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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 51, de 03 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

51

1997

3 de Setembro de 1997

"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.338, de 07 de agosto de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.829, de 27 de abril de 2021
Vigência entre 30 de Abril de 2021 e 2 de Setembro de 1997.
Dada por []
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