Lei Ordinária nº 4.639, de 17 de março de 2020

Fica desafetado do uso comum do povo/destinação pública especial, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um terreno medindo 10.973,49 m², identificado como Lote 01, da 4ª Etapa do Distrito Industrial, de propriedade do Município de São João da Boa Vista-SP, objeto da Matrícula nº 47.874.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a permutar o imóvel identificado no artigo anterior, pelos imóveis de propriedade de Bruna Raphaela Teixeira Tramonte, todos localizados no loteamento denominado Riviera de São João, nesta cidade, a seguir identificados:

Lote         Quadra Área (m²)           Nº da matrícula no CRI local
5                   X                                    398,82 47.874
6                   X                                    410,28 47.875
7                   X                                    470,08 47.876

A permuta de que trata esta lei se justifica em razão das áreas a serem adquiridas estarem inseridas/envoltas pelo equipamento público do parque localizado na Riviera de São João.

Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, ficam atribuídos aos imóveis, em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº12.330, de 24 de julho de 2.019, os seguintes valores:

Imóvel Área (m²)                                             Valor Final
Riviera de São João 
Lote 5 – Quadra X               398,82               R$164.517,02
Lote 6 – Quadra X               410,28               R$169.244,38
Lote 7 – Quadra X               470,08               R$194.209,45
Total Riviera de São João – 3 uns.                R$527.970,85
Distrito Industrial
Lote 1 – 4ª Etapa            10.973,49               R$491.091,11
Total Distrito Industrial –  1 un.                      R$491.091,11

A permuta das áreas mencionadas nesta lei far-se-á sem o pagamento de nenhuma diferença de valores entre as avaliações.

Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

As despesas com a lavratura da escritura de permuta serão pagas pelo Município e correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal suplementá-la, se necessário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogadas as disposições em contrário.