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Lei Ordinária nº 4.630, de 10 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4630

2020

24 de Abril de 2020

Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de setembro de 2018, que criaram as Funções Gratificadad dfe Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.405, de 20 de dezembro de 2018
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LEI Nº 4.630, DE 10 DE MARÇO DE 2.020

    “Altera os requisitos constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que criaram as Funções Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço”
    (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
       
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
       
       
      L E I:
        Art. 1º. 
        Ficam alterados os requisitos para as funções gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço, constantes do Anexo I das Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Requisitos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte (10.03.2020)

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal