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Lei Ordinária nº 4.523, de 20 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4523

2019

20 de Agosto de 2019

Altera a redação da Alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2.018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.813, de 30 de março de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.362, de 12 de setembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI Nº 4.523, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
    “Altera a redação da alínea ‘b’, do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/ 0001-44”
    (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
      L E I:
        Art. 1º. 
        Fica alterada a alínea ‘b’ do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
          b)  
          compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar do dia dois de julho de 2.019.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (20.08.2019).

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal