SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 4.830, DE 04 DE MAIODE 2.021

“Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

CAPÍTULO I

Do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBEA, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos animais e saúde pública.

Parágrafo único

As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo criar condições para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de São João da Boa Vista.

CAPÍTULO II

Dos Recursos do Fundo

Art. 2º.

Constituem receitas do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA:

I –

dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal destinadas a política públicas voltadas ao bem-estar do animal;

II –

créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III –

os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

IV –

doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado e legados;

V –

doações de entidades nacionais e internacionais;

VI –

valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;

VII –

recursos provenientes de eventual arrecadação das multas impostas por infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, trafego, abandono, maus-tratos e falta de registro e identificação dos animais;

VIII –

recursos provenientes de eventual arrecadação das multas aplicadas pela falta de registro e identificação obrigatória de animais caninos e felinos;

IX –

recursos provenientes de repasse do Município previstos em legislação de proteção aos animais, controle populacional e gerenciamento ambiental;

X –

transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados com os governos estadual e federal, destinados a execução de planos e programas de interesse da população no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal e controle populacional animal;

XI –

receitas oriundas de emendas parlamentares, cujo objeto seja para as finalidades contidas nessa lei;

XII –

recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

XIII –

recursos provenientes de repasses de municípios pertencentes a microrregião, desde que os municípios providenciem previamente a dotação orçamentaria a ser repassada, especificando quantidade e valores para atendimentos medicoveterinários, atendimentos diversos e manutenção de animais colocados para adoção ao responsável, conforme previsto nesta lei;

XIV –

Os recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBEA serão especificamente utilizados para a compra de medicamentos, castração, para salvar os animais de rua, doentes, atropelados e todas as demandas relacionadas a proteção e bem-estar do animal, podendo-se fazer convênios com Clínicas ou Instituição Veterinária no atendimento a demanda;

XV –

recursos financeiros oriundos de aplicações e operações financeiras com recursos próprios do Fundo;

XVI –

bens móveis e imóveis oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações; e

XVII –

outras receitas eventuais

Parágrafo único

Os recursos provenientes de arrecadação de multas aplicadas , nos incisos VII e VIII, serão regulamentados posteriormente.

Art. 3º.

Os recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA serão movimentados em conta corrente especifica de instituição financeira, destinando-se exclusivamente ao atendimento do disposto nesta lei.

§ 1º

Todo recurso financeiro vinculado existente na conta bancária no final do exercício fiscal será disponibilizado para o exercício seguinte.

§ 2º

Art. 4º.

As doações de bens deverão ser feitas à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista segundo as normas legais vigentes e deverão consignar expressamente seu uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e bem-estar animal, que ficará registrado no Patrimônio Municipal.

Art. 5º.

Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o Patrimônio Municipal, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e bem-estar animal.

CAPÍTULO III

Da Aplicação dos Recursos

Art. 6º.

Os recursos do FUMBEA serão aplicados em projetos e atividades voltadas para:

I –

incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;

II –

desenvolvimento e implantação de programas relativos ao bem-estar e controle animal;

III –

implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;

IV –

fiscalização e aplicação das leis existentes que versam sobre a proteção e controle, bem como aquelas relativas a criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego de animais domésticos e domesticados no Município;

V –

apoio a programas que visem defender, oferecer, tratamento e destinação aos animais;

VI –

promoção de medidas educativas e de conscientização, abrangendo todos os envolvidos na causa animal;

VII –

informação e divulgação de programas e ações de desenvolvimento, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;

VIII –

capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins de proteção da vida animal.

IX –

conscientização desta lei nas escolas municipais.

CAPÍTULO IV

Do Conselho do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal

Art. 7º.

Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil, ficando da seguinte forma:

I –

representante da Diretoria de Saúde – 1 titular e 1 suplente;

II –

representante do Diretoria de Educação – 1 titular e 1 suplente;

III –

representante da Diretoria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – 1 titular e 1 suplente;

IV –

representante da Procuradoria Geral do Município – 1 Titular e 1 suplente;

V –

representante da Câmara Municipal – 1 titular e 1 suplente;

VI –

representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 1 titular e 1 suplente;

VII –

representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária – 1 titular e 1 suplente;

VIII –

dois representantes da Sociedade Civil – 2 titulares e 2 suplentes.

§ 1º

Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas Entidades e Associações e nomeados por portaria do Poder Executivo.

§ 2º

O mandato dos representantes no Conselho é 2 (dois) anos, podendo haver recondução.

§ 3º

Por voto aberto dos membros do conselho será eleita a Presidência do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, cuja função tem caráter social e exercido gratuitamente.

§ 4º

A presidência do Conselho terá voto de qualidade nas reuniões.

§ 5º

Competirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Municipal de Bem-Estar Animal os meios necessários ao exercício de sua competência.

§ 6º

O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

Do Gestor do Fundo

Art. 8º.

A gestão do Fundo compreenderá a fixação de diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, análise e aprovação de projeto, acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados.

Art. 9º.

O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, será vinculado administrativamente ao Departamento do Meio Ambiente e terá as seguintes atribuições:

Art. 9º.

O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBEA será vinculado administrativamente ao Departamento de Bem Estar e Proteção Animal e terá as seguintes atribuições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.107, de 13 de dezembro de 2022.

I –

manter um diálogo permanente com as Ongs cuidadoras de animais para a fixação das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, zelando para que se cumpram as ações e objetivos previstos nesta lei;

II –

apoiar os projetos e campanhas a serem desenvolvidos no Município, inclusive, os realizados a fundo perdido, mediante autorização da autoridade competente;

III –

submeter, periodicamente, a apreciação do Poder Executivo relatórios das atividades desenvolvidas;

IV –

administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;

V –

opinar quanto ao mérito de contribuições de qualquer natureza;

VI –

manter atualizadas e disponíveis as informações acerca das receitas e despesas de cada exercício fiscal, esclarecer sobre a forma de aplicação, destinações e projetos aos quais serão atribuídos os valores e prestar contas dos fatos contábeis a Prefeita Municipal;

VII –

subscrever o relatório circunstanciado dos fatos contábeis anuais desenvolvidos pelo Fundo a ser integrado as contas do Poder Executivo;

VIII –

prestar contas anualmente sobre as atividades financeiras do Fundo.

Art. 10.

Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do Fundo, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 11.

Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I –

abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos. I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnica:

01 – PODER EXECUTIVO

01.09.00 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

01.09.05 – FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL– FUMBEA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ............................................R$ 500,00

3.3.90.43 – Subvenções Sociais ...............................................................................R$ 500,00

3.3.90.30 - Material de Consumo .............................................................................R$ 500,00

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção .................................................R$ 500,00

3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física .............................................R$ 500,00

3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ............................................R$ 1.000,00

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................R$ 500,00

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......................................R$ 500,00

4.4.50.42 - Auxílio ...................................................................................................R$ 500,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações ................................................................................R$ 500,00

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente .....................................................R$ 500,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

18.542.0004.2012 – Manutenção do FUMBEA ........................................................R$ 6.000,00

II –

remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.

Art. 12.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – PODER EXECUTIVO

01.09.00 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

01.09.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica ............................................R$ 6.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

20.605.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município ...........................R$ 6.000,00

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 4.830, de 18 de maio de 2021