CONTROLADOR | Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Interno da Prefeitura Municipal e da Administração Direta sobre a Administração Indireta Municipal, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos e bens públicos, pelos órgãos da Prefeitura Municipal e seus agentes, funcionários e servidores e pelas instituições e órgãos da Administração Indireta Municipal e seus agentes, funcionários e servidores.
Atribuições Típica
s Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual (PPA); Verificar o alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; Controlar a execução orçamentária; Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas; Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município e da Administração Indireta Municipal; Verificar a escrituração das contas; Acompanhar a gestão patrimonial; Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinandoo; Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; Apontar as falhas dos expedientes encaminhados, comunicando o Controle Interno do ente da Administração Indireta e o Prefeito Municipal; Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções; Verificar a implementação das soluções; Criar condições para atuação do controle externo; Criar condições para atuação da Controladoria da Administração Indireta Municipal; Orientar e expedir relatórios ao Prefeito Municipal; Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito Municipal; Assessorar os órgãos no atendimento das requisições e determinações do Tribunal de Contas do Estado; Atuar como responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado; Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
Requisitos Mínimos:
- Curso superior completo nas áreas: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas/Pública ou Gestão de Políticas Públicas. |
