Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
22
Data de Apresentação
01/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do item 14 (quatorze) e subitem 14.1, 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.3.1, 14.1.4 e 14.1.4.1 na tabela II da Lei nº483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada