Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
12/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os § 7º e §8º ao Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os Incisos I a V, e os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132, revoga o §1º com os Incisos de I a III, do Artigo 146, altera a redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o §º Único à lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada