Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA | CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição apresentada em Plenário |