Lei Ordinária nº 4.268, de 06 de março de 2018

Ficam revogadas as Leis nºs 3.038, de 13 de setembro de 2.011, 3.708, de 21 de outubro de 2.014 e 3.996, de 08 de junho de 2016, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, por decurso dos prazos estabelecidos sem que a empresa tivesse cumprido os encargos, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município, nos termos constantes dos autos do processo administrativo nº 5498/2011:

Lote 01, da Quadra “R”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 6.755,92 m² (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), medindo 41,22m mais 19,10m em desenvolvimento da raio 100,00m, confronta no lado direito 89,05m com a Avenida dos Trabalhadores, onde faz esquina com 14,14m em desenvolvimento da raio 9,00m; no lado esquerdo mede 96,04m com a Área Verde II, e nos fundos mede 69,42m com propriedade de Wagner Vanderlei Bedin