SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 769, de 21 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 769, de 21 de dezembro de 2001

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a autorização para a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar e da taxa de limpeza das vias e logradouros públicos”

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 769, de 21 de dezembro de 2001.

(Projeto de Lei n° 92 , do Executivo)

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 769, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 1º.

A cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar e da taxa de limpeza das vias e logradouros públicos, previstas no novo Código Tributário Municipal, dependerá de autorização do Poder Legislativo.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 769, de 21 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

A autorização referida no “caput” do Artigo deverá obedecer o quorum de 2/3 (dois terço) dos membros desta Casa.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 769, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)