SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000

Altera o(a) Lei Ordinária nº 217, de 06 de dezembro de 1994

Vigência a partir de 15 de Março de 2000.
Dada por Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000

TMS TMI TVL TVT TVR

LEI N°415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

"Cria na Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAE, empregos públicos de acordo com o quadro constante do Anexo I da presente lei". (Projeto de Lei nº111 - Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira-PSDB)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 1º.

Ficam criados na Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAE. empregos públicos, constantes do Anexo I desta lei

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 2º.

As contratações para o preenchimento das vagas dos empregos públicos criados por esta lei. serão feitas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 3º.

Os servidores contratados para ocuparem os empregos criados por esta lei. serão regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. e exclusivamente para fins de salários perceberão o vencimentos, fixado pela tabela de vencimentos constante no Anexo II do Plano de Carreiras da Autarquia Municipal.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Parágrafo único

O valor do vencimento será igual ao da referência "1" do nível I do cargo de idêntica denominação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 4º.

Fica estipulado o prazo de 90 dias para a criação de Plano de Carreiras para os empregos criados por esta lei.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Parágrafo único

A criação do Plano de Carreiras de que trata o caput deste artigo deverá obedecer as determinações da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, Emenda 0001/98. Artigo 175 e 176.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Ordinária nº 448, de 15 de março de 2000.

Art. 6º.