Lei Ordinária nº 3.514, de 10 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3514
Ano
2014
Data
10/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 670/92, E CRIA AS TABELAS “E”, “F” E “G” NO ANEXO II TAMBÉM DA LEI 670/92.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.078, de 17 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica