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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 61, de 17 de outubro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.445.000,00 - DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 17 de outubro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 41.545.000,00 - QUARENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS - PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 17 de outubro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.070.000,00 - HUM MILHÃO E SETENTA MIL CRUZEIROS - PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 17 de outubro de 1964
Ementa:
AS TAXAS DAS LEIS DE NÚMEROS 195, DE 1/7/1.954, - 4, DE 31 DE 12 DE 1.936 E 222, 15 DE 2 DE 1.956 PASSAM A SER AS SEGUINTES.
Texto Original
Lei Ordinária nº 57, de 29 de setembro de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A COBRAR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.965, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NO VALOR DE CR$ 200,00 - DUZENTOS CRUZEIROS - POR HECTARE, DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 56, de 22 de setembro de 1964
Ementa:
FICA FIXADO NO ORÇAMENTO DE 1.965, E SEGUINTES, O AUXÍLIO DE CR$ 60.000,00 - SESSENTA MIL CRUZEIROS PARA O SANATÓRIO "LUIZ SAYÃO", DA CIDADE DE ARARAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 22 de setembro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 160.000,00 - CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO CONSTANTE DE UMA ÁREA DE 8 (OITO) MIL METROS QUADRADOS, PERTENCENTES A DONA MARIA CRISTINA TUCUNDUVA WESTIN CABRAL E OUTROS, SITUADO A 450 METROS ABAIXO DA PONTE DE CONCRETO DA ESTRADA ESTADUAL SÃO JOÃO - AGUAÍ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 22 de setembro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.100.000,00 - TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS - PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 09 de setembro de 1964
Ementa:
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA AMIZADE, INSTITUIÇÃO DE CARIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 09 de setembro de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRAIR, COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO DESTA PRAÇA, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00 - DEIS MILHÕES DE CRUZEIROS - PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA, INCLUSIVE DO FUNCIONALISMO, E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA EXTENÇÃO AGRÍCOLA DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 03 de setembro de 1964
Ementa:
AS NOVAS CONSTRUÇÕES NA RUA SANTO ANTÔNIO, PROLONGAMENTO, DEVERÃO FICAR AFASTADAS DOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS, DE MODO A PROPORCIONAR À REFERIDA VIA PÚBLICA A LARGURA UNIFORME DE 16 - DEZESSEIS METROS, NO TRECHO QUE VAI DO LARGO BENEDITO ATÉ À CONFLUÊNCIA COM A ESTRADA OFICIAL QUE LIGARÁ ESTA CIDADE A VARGEM GRANDE DO SUL. •AT A CIDADE A VARGE » GRANDA D© 8*LÈ
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 03 de setembro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 766.400,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES DOS TERRENOS CONSTANTES DE DUAS ÁREAS COM 250 M2
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 25 de agosto de 1964
Ementa:
O ALINHAMENTO DE AMBOS OS LADOS DA AVENIDA BRASÍLIA SERÁ ALTERADO DE MODO A CONSEGUIR-SE A LARGURA UNIFORME DE 17 - DEZESSETE METROS, DESDE O SEU INÍCIO, NA PRAÇA MARLY EVANGELINE CAMARGO ATÉ O SEU FIM, JUNTO À ESTRADA ESTADUAL, NA DISTÂNCIA DE 1.300 - HUM MIL E TREZENTOS METROS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.524, de 20 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 48, de 14 de agosto de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$_100.000.000,00 - CEM MILHÕES DE CRUZEIROS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS ELEBORADOS E APROVADOS A PROPÓSITO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 14 de agosto de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.150.000,00 - QUATRO MILHÕES, CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS - PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 10 de agosto de 1964
Ementa:
NA AVENIDA JOÃO OSÓRIO NÃO SERÃO PERMITIDAS CONSTRUÇÕES A MENOS DE 3 -TRÊS- METROS DOS RESPECTIVOS MEIOS FIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAJOR JUCA NETTO A RUA SEM NOME, SITUADA ENTRE A RUA FRANCISCO ALEXANDRE DE ALMEIDA E A RUA SÃO PAULO, NO JARDIM SANTO ANDRE, TENDO INÍCIO NA AVENIDA DR. PIRAJÁ MARTINS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE LEI:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
AOS QUE NÃO POSSUÍREM PRÉDIO RESIDENCIAL DE SUA PROPRIEDADE NA ZONA URBANA, SERÁ FACULTADA CONSTRUAM A CASA POPULAR PARA SUA EXCLUSIVA RESIDÊNCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
PASSA DENOMINAR-SE "EDIFÍCIO PROFESSOR HUGO SARMENTO", O PRÉDIO LOCALIZADO À RUA RIACHUELO, ONDE FUNCIONA O COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO" - EM HOMENAGEM A ESSE SAUDOSO MESTRE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
FICA REVOGADA , EM TODOS OS SEUS TERMOS,A LEI MUNICIPAL Nº249, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.956.
Texto Original
Lei Ordinária nº 41, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
0 ALINHAMENTO DO LADO PAR DA NUMERAÇÃO DA RUA "DR. TEÓFILO DE ANDRADE" DEVERÁ SER MODIFICADO NA EXTENSÃO DE 250 METROS, DE MODO A DAR A REFERIDA VIA PÚBLICA A LAGURA UNIFORME DE 13 METROS, A PARTIR DA ESQUINA DA RUA CAMPOS SALES ATÉ O PRÉDIO Nº 8L6, JUNTO À PONTE SOBRE O CÓRREGO "SÃO JOÃO".
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 595, de 24 de maio de 1988
Lei Ordinária nº 39, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL , AUTORIZADA A ASSINAR, COM O ESPÓLIO JOÃO DA COSTA PATRÃO, UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO SITUADO NA PRAÇA RUY BARBOSA Nº 68, MEDIANTE O PAGAMENTO DO ALUGUEL MENSAL DE 5Q.000,00-CINQUENTA MIL CRUZEIROS-, EM CUJO PRÉDIO SERÁ INSTALADO O DISPENSÁRIO DE TUBERCULOSOS,NESTA CIDADE.
Texto Original
Lei Ordinária nº 38, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 6.23O.OOO,00 -SEIS MILHÕES DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS- PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
FICA CONCEDIDO AO SENHOR JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO, O TÍTULO DE "CIDADÃO BENEMÉRITO", PELOS SERVIÇOS INESTIMÁVEIS PRESTADOS A SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DURANTE QUATRO ANOS, COMO PREFEITO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 05 de agosto de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 250.000,00 -DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS- PARA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NOS VII JOGOS REGIONAIS DA MÉDIA MOGIANA, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE CASA BRANCA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 20 de junho de 1964
Ementa:
O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 3 DE MAIO DE 1.950, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:" SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL, TODAS AS ESPÉCIES DE ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO EM MULTAS ASSIM ESPECIFICADAS:
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 389, de 13 de outubro de 1986
Lei Ordinária nº 34, de 20 de junho de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA OU PÚBLICA, A RESTAURAÇÃO E, SE NECESSÁRIO, A MAIOR PERFURAÇÃO DO POÇO SEMI-ARTEZIANO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA" DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 20 de junho de 1964
Ementa:
OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DESTA PREFEITURA, PASSAM A PAGAR OS JUROS DE MORA DE 1% -UM POR CENTO- AO MÊS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 20 de junho de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 9.000.000,00 -NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS- PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS-ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 20 de junho de 1964
Ementa:
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR À COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEGUNDA EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS, A IMPORTÂNCIA DE 50.000,00 -CINQUENTA MIL CRUZEIROS-.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 20 de junho de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMUTAR COM O SENHOR MANOEL MARCOS, UM TERRENO COM ÁREA DE 800 -OITOCENTOS- METROS QUADRADOS, CONFRONTANDO POR TRÊS LADOS - COM AS RUAS 7, 8 E "SANTA MARIA" E, NOS FUNDOS, COM OS LOTES NºS. 2 E 7; POR OUTRO TERRENO COM ÁREA DE 1.860-UM MIL OITOCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS- CONSTANTE DOS LOTES 1,2,5 E 6 DA QUADRA 5, NAS RUAS 6 E 7, AMBOS IMÓVEIS SITUADOS NA "VILA BRASIL ".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 17 de junho de 1964
Ementa:
A VIA PUBLICA SEM DENOMINAÇÃO, NA VILA APARECIDA, NAS PROXIMIDADES, DA RUA FLORIANO PEIXOTE, ENTRE AS RUAS JOSÉ OSÓRIO E PROGRESSO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JULIO JORGE DA ROSA EM HOMENAGEM A ESSE SAUDOSO CIDADÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 15 de junho de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 13.700.000,00 -TREZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS- PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 15 de junho de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRAIR, COM O BANCO FEDERAL DE CRÉDITO S.A., UM EMPRÉSTIMO DE 10.000.000,0O -DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS-, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA EXTENSÃO AGRÍCOLA, DESTA CIDADE. A
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 11 de junho de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AOS SENHORES GERMANO MARCOS E MANOEL MARCOS PARA A TRANSAÇÃO PERMUTA QUE SERÁ EFETUADA ENTRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MESMOS E A MUNICIPALIDADE, AMBOS SITUADOS NA VILA " BRASIL ".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 11 de junho de 1964
Ementa:
AS TAXAS DE ÁGUA, COM E SEM HIDRÔMETROS, E DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, SERÃO COBRADAS DE ACORDE COM AS TABELAS ANEXAS À PRESENTE LEI, A PARTIR DE JUNHO DE 1964.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 09 de junho de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR SEPULTURA PERPÉTUA AO CORPO DO SENHOR JORGE DIAS MOREIRA, FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, HÁ DIAS FALECIDO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 09 de junho de 1964
Ementa:
FICAM ISENTOS DA APRESENTAÇÃO DE PLANTAS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1.960.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 27 de maio de 1964
Ementa:
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AS PERMUTAS DE IMÓVEIS, ENTRE A MUNICIPALIDADE E OUTROS PROPRIETÁRIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 27 de maio de 1964
Ementa:
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AS PERMUTAS DE IMÓVEIS ENTRE A MUNICIPALIDADE E OUTROS PROPRIETÁRIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 27 de maio de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 330.000,00 -TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS-, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 27 de maio de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRATAR, MEDIANTE A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A PERFURAÇÃO DE DOIS -2- POÇOS SEMI-ARTEZIANOS, SENDO UM NA VILA VALENTIM E OUTRO NO BAIRRO DO PEDREGULHO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 27 de maio de 1964
Ementa:
FICAM TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU ARRENDATÁRIOS DE PROPRIEDADES URBANAS OU RURAIS, OBRIGADOS A EXTINGUIR OS FORMIGUEIROS EXISTENTE EM SUAS TERRAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 27 de maio de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMUTAR COM OS SENHORES GERMANO MARCOS E MANUEL MARCOS UM TERRENO COM ÁREA DE 800 -OITOCENTOS- METROS QUADRADOS, CONFRONTANDO POR TRÊS LADOS COM AS RUAS 7,8 E " SANTA MARIA" E, NOS FUNDOS, COM OS LOTES 2 E 7, POR OUTRO TERRENO COM ÁREA DE 4.025 M²-QUATRO MIL E VINTE CINCO METROS QUADRADOS- CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DO SENHOR GERMANO MARCOS, DA SEGUINTE MANEIRA:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 28 de abril de 1964
Ementa:
AO CIDADÃO DR. JOÃO PEREIRA PINTO, FICA CONCEDIDO O TÍTULO DECIDADÃO HONORÁRIO SANJ0ANEN3E, PELOS INÚMEROS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 28 de abril de 1964
Ementa:
FICA CONCEDIDO AO DR. ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TÍTULO DE " CIDADÃO HONORÁRIO SANJOANENSE " COMO EXPRESSÃO DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELOS ATOS EM FAVOR DO NOSSO MUNICÍPIO .
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 28 de abril de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A COBRAR A TAXA DE 1,2% DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS, SOBRE O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 28 de abril de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE -7.200.000,00- SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 28 de abril de 1964
Ementa:
A PREFEITURA MUNICIPAL OBRIGARÁ A BANDEIRANTE DE ELETRICIDADE S.A., -BELSA- A ATENDER, NO PRAZO DE SEIS -6- MESES, SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO, OS SEUS PEDIDOS DE EXTENSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E FORNECIMENTO DOMICILIAR, SEMPRE QUE A PREVISÃO DA RENDA BRUTA DE TRÊS -3- ANOS DAS REFERIDAS EXTENSÕES, COBRIR O CUSTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.