SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 12, de 28 de abril de 1964 Ementa: FICA CONCEDIDO AO EXMO. SENHOR DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA , DD. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TÍTULO DE " CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 28 de abril de 1964 Ementa: FICA CONCEDIDO UM ABONO PROVISÓRIO E MENSAL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA DE 11.496,10 -ONZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS-, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PAGO EM FOLHA SUPLEMENTAR ENQUANTO FOR NECESSÁRIO. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 232, de 12 de novembro de 1971
Lei Ordinária nº 10, de 08 de abril de 1964 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CON; TRATAR, COM O GOVERNO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.235, DE 28-VIII-1.961 E DA PRESENTE LEI, PELO MÁXIMO DE 30 ANOS -TRINTA- A EXECUÇÃO DOS SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 391, de 20 de outubro de 1986
Lei Ordinária nº 9, de 02 de abril de 1964 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRATAR, MEDIANTE A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA , OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DO RIBEIRÃO DO QUARTEL TAMBÉM CONHECIDO COMO RIO DA PRATA, E RESPECTIVA BACIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 20 de março de 1964 Ementa: FICA DENOMINADA RUA SALOMÃO ELIAS ATUAL RUA SETE, DO JARDIM PAULISTA , ANEXO À VILA BRASIL , LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 6 E 8 DO JARDIM PAULISTA , EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE COMERCIANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 20 de março de 1964 Ementa: FICA CONCEDIDO A CAIXA ESCOLAR DO GRUPO ESCOLAR "ANÉSIA MARTINS MATOS", DA VILA CONCEIÇÃO AJÛDA DE CR$ 50.000,00, ESTA QUE DEVERÁ SER PAGA NO PRESENTE EXERCÍCIO E CONSTARÁ DOS ORÇAMENTOS VINDOUROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 13 de março de 1964 Ementa: FICAM TODOS OS PROPRIETÁRIOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS OBRIGADOS A CONCORREREM PARA A EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS EXISTENTES EM, SUAS PROPRIEDADES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 327, de 02 de outubro de 1968
Lei Ordinária nº 5, de 13 de março de 1964 Ementa: FICA DENOMINADA RUA MANOEL MOLINA MARTINS A ATUAL RUA SEIS, DO JARDIM PAULISTA, ANEXO À VILA BRASIL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 5 DA VILA BRASIL E 7 DO JARDIM PAULISTA, EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE PROFISSIONAL DO VOLANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 13 de março de 1964 Ementa: FICA SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL Nº364, DE VINTE E SETE DE FEVEREIRO DE 1959. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 364, de 20 de fevereiro de 1959
Lei Ordinária nº 3, de 13 de março de 1964 Ementa: FICA FIXADO O NOME DO MAESTRO JOÃO DE MELLO À VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA VILA SANTO ANDRÉ, CUJO INÍCIO NA AVENIDA DR. PIRAJÁ MARTINS ATÉ ENCONTRA OS TRILHOS DA LINHA MOGIANA, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E FRANCISCO ALEXANDRE DE ALMEIDA, EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE CIDADÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 06 de março de 1964 Ementa: FICA CRIADO UM SELO, NO VALOR DE 200,00 -DUZENTOS CRUZEIROS-, CUJA ARRECADAÇÃO SERÁ DESTINADA A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DA GUARDA-MIRIM LOCAL . Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 387, de 07 de outubro de 1986
Lei Ordinária nº 2, de 03 de março de 1964 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO ALEXANDRE DE ALMEIDA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NA VILA SANTO ANDRÉ, QUE TEM INICIO NA AVENIDA DR. PIRAJÁ MARTINS ATÉ ENCONTRA A VIA FÉRREA DA MOGIANA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA RODRIGUES ALVES. IALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 1964 Ementa: FICA O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL PERCEBENDO PELA REFERÊNCIA "P" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 425, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.600.000,00 -HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS - PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ANULADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, A LEI Nº 301, DE 24 DE 9 DE 1962, PASSANDO A VIGORAR, PLENAMENTE, A LEI Nº 112, DE 20-12-1951 Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 112, de 20 de dezembro de 1951 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 301, de 24 de setembro de 1962
Lei Ordinária nº 423, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 145.000,00- CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS - PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959 AOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA, QUE NÃO CONSTARAM DA FOLHA VISTO A DEFICIÊNCIA DE CRÉDITO EXISTENTE NAQUELA ÉPOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 26 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 380.000,00 - TRESENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS - PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NO DECORRER DÊSTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: FICA CONCEDIDO AO SENHOR FRANCISCO ANTÔNIO MANCINI, O TÍTULO DE "CIDADÃO SANJOANENSE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: FICA FIXADO O NOME DO SR. HUGO SIEGMUND, À TRAVESSA QUE TEM INÍCIO NA RUA SÃO JOÃO, ATÉ ALCANÇAR A RUA MARECHAL DEODORO, A MARGEM DO CÓRREGO SÃO JOÃO, EM HOMENAGEM A ESSE ILUSTRE CIDADÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ - HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS - PARA PAGAMENTO AO PALÁCIO EPISCOPAL REFERENTES AOS AUXÍLIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1958, 1959,1960 E DIFERENÇA DOS AUXÍLIOS DE 1.961 E 1.962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: FICA FIXADA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00 - DOIS MIL CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA TURMA EXTRA DA PREFEITURA MUNICIPAL , QUE TENHAM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO INTER VIVOS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM MAIS DE DOIS ANOS - EFETIVO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, NA AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA CASA PRÓPRIA PARA SUA MORADIA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 467, de 01 de setembro de 1987
Lei Ordinária nº 415, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.910.000,00 - QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E DEIS MIL - CRUZEIROS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 18 de novembro de 1963 Ementa: FICA DENOMINADA RUA DR. ANTÔNIO FONSECA CASTELLO BRANCO. A VIA PÚBLICA SEM NOME, LOCALIZADA NA VILA CONCEIÇÃO, ALÉM DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO COM INÍCIO NA RUA CEZÁRIO TRAVASSOS, EM HOMENAGEM A ÊSSE ILUSTRE CIDADÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 18 de novembro de 1963 Ementa: FICA SEM EFEITO A LEI Nº 82, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 18 de novembro de 1963 Ementa: A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 137 DE OITO DE ABRIL DE 1.961 FICA DILATADA ATÉ O DIA TRINTA DE NOVEMBRO DE 1.966. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 137, de 08 de abril de 1961
Lei Ordinária nº 411, de 18 de novembro de 1963 Ementa: FICA ISENTA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A CASA PARA USO PRÓPRIO DO EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1.932 PORTADOR DE CERTIFICADO DO ARTIGO 30, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO ESSE REGULAMENTADO PELA LEI Nº 211, DE 7-12-1948, NO SEU ARTIGO 12, LETRA "F" E ADOTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PELA LEI Nº 216 DE 23-11-1.961. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 216, de 23 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 410, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA AUMENTADA A SUBVENÇÃO AO G.A.M.A. - GRÊMIO ARTÍSTICO MUNICIPAL DE AMADORES - DE CR$ 20.000,00 PARA CR$ 50.000,00 EM DESPESAS DIVERSAS - CÓDIGO 8.29.4. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA AUMENTADO PARA CR$ 50.000,00 - CINQUENTA MIL CRUZEIROS - O AUXÍILIO DO CENTRO RECREATIVO LUIZ GAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA CONCEDIDA À LOJA PRESIDENTE ROOSEVELT UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 120.000,00 - CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS -. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA CONCEDIDO UM AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 350.000,00 - TRESENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS - PARA OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DIOCESE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICAM AUMENTADOS EM 20% - VINTE POR CENTO - TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COM EXCESSÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PELO LANÇAMENTO DE 1.963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA AUMENTADO DE CR$ 20.000,00 - VINTE MIL CRUZEIROS - PARA CR$ 80.000,00 - OITENTA MIL CRUZEIROS - A VERBA DESTINADA À SOCIEDADE AUXILIADORA FEMININA PRESBITERIANA LOCAL, CONSTANTE DO § 6º DO AUXÍLIO DE SUBVENÇÕES CÓDIGO 8.29..4 - ITEM VII. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA AUMENTADA DE CR$ 60.000,00 - SESSENTA MIL CRUZEIROS - PARA CR$ 100.000,00 - CEM MIL CRUZEIROS - AS VERBAS DESTINADAS À CASA DAS CRIANÇAS CONSTANTES DE SUBVENÇÕES ITEM II § 6º CÓDIGO 8.29.4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA CONSIGNADO AO LAR SANTO ANTÔNIO UMA VERBA DE CR$ 200.000,00 - DUZENTOS MIIL CRUZEIROS -. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA AUMENTADA DE CR$ 96.000,00 - NOVENTA E SEIS MIL - CRUZEIROS PARA CR$ 200.000,00 - DUZENTOS MIL CRUZEIROS - A VERBA PARA O SERVIÇO DA CAIXA ESCOLAR, CONSTANTE DO ITEM III DO CÓDIGO 8.334. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER A VERBA DE CR$ 1.000.000,00- HUM MILHÃO DE CRUZEIROS - COM O PROSSEGUIMENTO DO PARQUE INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA AUMENTADA PARA CR$ 1.000.000,00 - HUM MILHÃO DE CRUZEIROS - A VERBA A QUE ALUDE O INCISO VII, DO ITEM 8.81.3 - MATERIAL DE CONSUMO DO § 3º DA LEI ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 14 de novembro de 1963 Ementa: CONSTARÁ DO ORÇAMENTO PARA 1.964, UMA VERBA DE CR$ 150.000,00 - CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS - QUE SE DESTINARÁ A AQUISIÇÃO DE UTILIDADES EM GERAL PARA A READAPTAÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA AUMENTADO EM DOIS POR CENTO - 2% - O IMPOSTO SÔBRE TRANSMISSÃO DE PRÓPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", SÔBRE O VALOR DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 14 de novembro de 1963 Ementa: CONSTARÁ DOS ORÇAMENTOS FUTUROS UMA VERBA DE CR$ 300.000,00 - TRESENTOS MIL CRUZEIROS - QUE SE DESTINARÁ ÀS DESPESAS COM SANATÓRIOS, PARA INTERNAMENTO DE DOENTES MENTAIS, QUE NÃO ENCONTRE ÊSSE AMPARO ECONÔMICO EM SUAS FAMÍLIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA CONSIGNADA UMA VERBA DE CR$ 20.000,00 - VINTE MIL CRUZEIROS - PARA O FUNDO PRESBITERIANO DE AMPARO SOCIAL - F.P.A.S.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER UMA VERBA DE ATÉ CR$ 200.000,00 - DUZENTOS MIL CRUZEIROS - PARA A CONCLUSÃO DO JARDIM E SERVIÇO DE ÁGUAS NO BAIRRO AGRÍCOLA DO PEDREGULHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA REVOGADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 213 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.961 A EXPRESSÃO "... É MEDIANTE ALTERAÇÃO DE 4 EM 4 ANOS, SE SE JUSTIFICAREM...".	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 213, de 23 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 392, de 14 de novembro de 1963 Ementa: CONSTARÁ DO ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA 1.964, UMA VERBA DE CR$ 75.000,00 - SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS - QUE SE DESTINARÁ AO FINANCIAMENTO DOS ESTUDOS QUE O SR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARMARGO, FUNCIONÁRIO DO CENTRO DE SAÚDE LOCAL PROCEDE SÔBRE O MAL DE CHAGAS EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA CONCEDIDO AO CÍRCULO OPERÁRIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 50.000,00.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA CONCEDIDA UMA VERBA ESPECIAL DE AUXÍLIO ANUAL, NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 - HUM MILHÃO DE CRUZEIROS - À COMISSÃO DE FESTAS DO ANIVERSÁRIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 14 de novembro de 1963 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A AUXILIARA A GUARDA-MIRIM DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ANUALMENTE, COM A SOMA DE CR$ 500.000,00 - QUINHENTOS MIL CRUZEIROS - A PARTIR DE.1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 14 de novembro de 1963 Ementa: FICA CRIADO NESTA CIDADE, O DEPARTAMENTO DE ARTE E CULTURA, A FIM DE PROPORCIONAR EM DUAS DATAS DIFERENTES, FESTIVAIS GRATUITOS A PREÇOS POPULARES PARA DIVERSÃO DO POVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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