SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 78, de 01 de agosto de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO N. 11, DE 30 DE JANEIRO DE 1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 01 de agosto de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, UMA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA) NOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A TODAS AS INDUSTRIAS ESTABELECIDAS NESTA CIDADE ABAIXO RELACIONADAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 03 de junho de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO E AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NO EXERCÍCIO CORRENTE, UM PREMIO QUE FICA DENOMINADO "PREFEITO ALMEIDA BARBOSA" DESTINADO AOS RECENSEADORES, AQUI RESIDENTES, QUE MELHORES TRABALHOS APRESENTAREM AO MUNICÍPIO, NO CENSO GERAL DE 1950 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 01 de junho de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA DENOMINADA AVENIDA RODRIGUES ALVES, NA ATUAL AVENIDA CONSTITUIÇÃO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 155, de 29 de novembro de 1965
Lei Ordinária nº 73, de 01 de junho de 1950 Ementa: ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE CR$. 15,000,00, COMO ABAIXO SE DISPÕE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 01 de junho de 1950 Ementa: ART. 18 - FICA INSTITUÍDO O FUNDO DE INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 01 de junho de 1950 Ementa: ARTIGO 1* - SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO O ANIMAL SOLTO EM LAGARES PÚBLICOS E ACESSÍVEIS AO PÚBLICO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 ALAM DAS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI . Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 35, de 20 de junho de 1964
Lei Ordinária nº 70, de 31 de maio de 1950 Ementa: ARTIGO 1 - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR A PAVIMENTAÇÃO DE QUINZE A VINTE MIL METROS QUADRADOS DE VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE, A PARALELEPÍPEDOS, ASFALTO, CONCRETO OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE MAIS CONVENHA AOS INTERESSES MUNICIPAIS, DESDE QUE O CONTRATO - SEJA FEITO NAS CONDIÇÕES DESTA LEI E MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 31 de maio de 1950 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 11.000.00, COMO ABAIXO SE DISPÕE . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 31 de maio de 1950 Ementa: AUMENTA PARA CR$ 400,00 MENSAIS, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ESCOLA DO BAIRRO DO MAMONAL . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 10 de fevereiro de 1950 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS VÍTIMAS DA INUMDAÇÃO DE 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 09 de fevereiro de 1950 Ementa: ALTERA TAXA DE LIMPEZA DE VIA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 21 de dezembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$.151.300,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 02 de dezembro de 1949 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, COM FRENTE PARA A ROA RACTCLIFF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 01 de dezembro de 1949 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM AUTO-ONIBUS, COMO ABAIXO SE DISPÕE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 26 de novembro de 1949 Ementa: CRIAM-SE OS CARGOS DE DOIS TERCEIROS ESCRITURÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 19 de novembro de 1949 Ementa: DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 137, de 28 de agosto de 1952 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 350, de 14 de junho de 1963
Lei Ordinária nº 59, de 19 de novembro de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA À FIRMA ADOLPHO DOMINGUES & FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 12 de novembro de 1949 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$.9.833,80. PARA PAGAMENTO DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELA LEI N. 18. DE 4-11-1948 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 18, de 04 de novembro de 1948
Lei Ordinária nº 57, de 12 de novembro de 1949 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 10 de outubro de 1949 Ementa: MODIFICA A LEI N 22 DE 4-10-48 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 22, de 04 de outubro de 1948
Lei Ordinária nº 55, de 08 de outubro de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR À FAMILIA DO TENENTE ROBERTO TEIXEIRA VASCONCELOS, EM SUA HOMENAGEM E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, TERRENO ONDE SE ACHAM SUPULTADOS OS RESTOS MORTAES DESSE ILUSTRE AVIADOR, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 16 de setembro de 1949 Ementa: CONCEDE UM ABATIMENTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ÀS ENTIDADES CIVIS F PIAS OU RELIGIOSAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ESPORTIVAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 16 de setembro de 1949 Ementa: INSTITUE NESTE MUNICIPIO O CINEMA EDUCATIVO PARA MENORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 08 de setembro de 1949 Ementa: MODIFICA A LEI N 45. DE 1-6-49 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 45, de 01 de junho de 1949
Lei Ordinária nº 51, de 08 de setembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO DE CR$ 352.371,30 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS ), SUPLEMEMTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 06 de setembro de 1949 Ementa: ALTERA O HORÁRIO ESPECIAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS FARMÁCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 06 de setembro de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE URBANISMO DE VIA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 06 de setembro de 1949 Ementa: DISPÕE S OBRE REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA, À FIRMA NAPOLEÃO SALLO & CIA. LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 06 de setembro de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇA À FIRMA MILLED & BRUSCATO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 04 de agosto de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A PERMUTAR COM A IRMANDADE DE MISERICÓRDIA, PROPRIETÁRIA DA SANTA CASA D. CAROLINA MALHEIROS, OU COM A ENTIDADE QUE EFETIVA E JURIDICAMENTE REPRESENTE AQUELA INSTITUIÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.120,00 METROS QUADRADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 01 de junho de 1949 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A AQUISIÇÃO DE UM AUTO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 35 LUGARES, PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUB-URBANO, A SEREM ORGANIZADOS NESTE MUNICIPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 52, de 08 de setembro de 1949
Lei Ordinária nº 44, de 01 de junho de 1949 Ementa: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS, ESTABELECE TAXA PARA CONSUMO DE ÁGUA MEDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 231, de 10 de fevereiro de 1962
Lei Ordinária nº 43, de 01 de junho de 1949 Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 01 de junho de 1949 Ementa: REGULA OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 27 de maio de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SR . JOSÉ ROMAGNOLE E SUA MULHER, RESIDENTES NESTA CIDADE, UM LOTE DE TERRENO DE FORMA IRREGULAR COM FRENTE PARA A PRAÇA JOSE PIRES, DESTA CIDADE, ONDE MEDE 3,80 MTS COM CERCA DE 60 METROS QUADRADOS, CONFINANDO COM PROPRIEDADE DO REFERIDO SR. JOSÉ ROMAGNOLI E COM VIAS PÚBLICAS, PARA COMPLETAR A NECESSÁRIA ABERTURA QUE LIGA A RUA MONSENHOR VINHETA COM AQUELA PRAÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 26 de abril de 1949 Ementa: DISPÕE SÔBRE O AUMENTO DAS TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 21 de abril de 1949 Ementa: "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A RECEBER O DR. ALÍPIO NORONHA E SUA MULHER UM CONTRATO DE COMODATO DO PRÉDIO SITUADO NA RUA MATIA CINTRA Nº 140, DESTA CIDADE, PARA NELE SER INSTALADO FUNCIONANDO GRATUITAMENTE PELO PRAZO DE CINCO ANOS O TERCEITOS GRUPOS ESCOLAS DESTA CIDADE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 19 de abril de 1949 Ementa: ESTABELECE DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 19 de abril de 1949 Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 11 de fevereiro de 1949 Ementa: SÓ SERÃO PERMITIDAS CONSTRUÇÕES DE POSTOS DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS, EM TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, AMPLOS, CUJA LINHA DE LIMITE EXTERNO SEJA A DO INTERNO DA CALÇADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 11 de fevereiro de 1949 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA FACILITAR A QUALQUER CIDADÃO USAR DOS DIREITOS DO ARTIGO 141. PARÁGRAFO 37. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 11 de fevereiro de 1949 Ementa: TODA A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA OU ASSOCIAÇÃO CULTURAL OU ESPORTIVA DO MUNICÍPIO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PATROCINAR, OU DE ALGUNA FORMA PARTICIPAR DE JOGOS ILICITOS, PERDERÁ O DIREITO DE RECEBER QUALQUER SUBVENÇÃO DOS COFRES MUNICIPAIS PELO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 11 de fevereiro de 1949 Ementa: ESTABELECE TAXAS PARA O CERMITÉRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 30 de dezembro de 1948 Ementa: "FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR COM QUEM MAIS CONVIER, MEDIANTE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, A REFORMA DE 400 HIDRÔMETROS DE SUA PROPRIEDADE PARA QUE SEJAM NOVAMENTE INSTALADOS NA RÊ LE DE ÁGUA DESTA CIDADE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 17 de dezembro de 1948 Ementa: DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 134.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 11 de dezembro de 1948 Ementa: 0 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUIDO DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS COMO ABAIXO SE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 01 de dezembro de 1948 Ementa: ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVAS AO CAPÍTULO VI DA LEI N 4 DE 31-12-1936. SÔBRE PROPAGANDA POR MELO DE LETREIROS E CARTAZES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 01 de dezembro de 1948 Ementa: ESTABELECE DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 01 de dezembro de 1948 Ementa: CONCEDE UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 200,00 À ESCOLA PARTICULAR EXISTENTE NO BAIRRO DO MAMONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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