SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 117, de 21 de março de 1952 Ementa: FICAM CRIADAS 2 ESCOLAS MIXTAS, QUE DEVERÃO SER INSTALADAS NOS BAIRROS "MACUCO", E SÃO JOSÉ DA FORTALEZ-, DESTE MUNICÍPIO, FICANDO O SEU FUNCIONAMENTO CONDICIONADO AOS REQUISITOS DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA REGULAMENTARES, BEM COMO INSTALAÇÃO ADEQUADA, ATENDENDO À MÍNIMA VIGÊNCIA DE HIGIENE E CONFORTO . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 21 de março de 1952 Ementa: "FICA O SENHOR PREFEITO AUTORIZADO A SUBVENCIONAR COM A QUANTIA DE CR$ 400,00 MENSAIS A ESCOLA PARTICULAR PRIMÁRIA, QUE FUNCIONA NO BAIRRO DO MAMONAL ATUALMENTE REGIDA PELA PROFESSORA DONA MARIA TEREZA DE OLIVEIRA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 20 de dezembro de 1951 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 21.350,00 ( VINTE E UM MIL, TREZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS DO EX-SUB CONTADOR VALDOMIRO JOSÉ ANTUNES E EX-PROFESSORA ANA DOS SANTOS E OS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO ANTONIO GUSTAVO BACKSTRON, COMISSIONADO NA CONTADORIA COMO CONTADOS SUBSTITUTO, A PARTIR DE AGOSTO DE 1951 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 20 de dezembro de 1951 Ementa: FICAM OFICIALMENTE DENOMINADAS AS SEGUINTES VIAS PDBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 20 de dezembro de 1951 Ementa: O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTO ANUAIS COMO ABAIXO SE ESPECIFICA : Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 20 de dezembro de 1951 Ementa: DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRENOS E RESPECTIVO ARRUAMENTO Texto Original	Ressalvada pelo(a) Lei Ordinária nº 424, de 26 de dezembro de 1963
Lei Ordinária nº 110, de 20 de dezembro de 1951 Ementa: OS FUNCIONÁRIOS A QUE SE REFERE A LEI N 93, DE 16 DE MAIO DE 1951, FAZEM JUS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE AUMENTO DE CR$. 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) MENSAIS A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1947 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 93, de 16 de maio de 1951
Resolução nº 16, de 19 de dezembro de 1951 Ementa: "FICA ESTABELECIDAS AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES ANUAIS DE SEUS FUNCIONÁRIOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 03 de dezembro de 1951 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$. 686.900,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS CRUZDIROS) SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 22 de novembro de 1951 Ementa: "FICA CANCELADA A DÍVIDA ATIVA DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.197,60, QUE ONERAVA O TERRENO PERTENCENTE AO ALBERGUE NOTURNO, SITUADO NA RUA BENEDITO ARAÚJO ESQUINA DA RUA GENERAL OSÓRIO, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, E MAIS OS IMPOSTOS QUE SOBRE O MESMO FORAM LANÇADOS NO PRESENTE EXERCÍCIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 31 de outubro de 1951 Ementa: FICA EXTINTO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS O LUGAR DE SUB-CONTADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 31 de outubro de 1951 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA AS DESPESAS DE RECEPÇÃO E FESTIVIDADES EM HOMENAGEM AO EXMO. SR. GOVERNADOR LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, EM SUA VISITA OFICIAL A ESTE MUNICÍPIO EM DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 1952 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 31 de outubro de 1951 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OS DA RESPECTIVA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, UM EMPRÉSTIMO DE CR$.6.000.000,OO (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PARA COBERTURA DA DÍVIDA CONSOLIDADA DESTA MUNICIPALIDADES, CONSTITUÍDA PELO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELO DECRETO-LEI N 31 DE 22 DE ABRIL DE 1943 E PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DA REDE DE ÁGUAS E EXGOTOS DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 08 de setembro de 1951 Ementa: FICAM DECLARADOS FERIADOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM OS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N 605 DE 5 DE JANEIRO DE 1949, OS SEGUINTE DIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 31 de agosto de 1951 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, A MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTRATAR, COM O PRETENDENTE QUE MELHORES VANTAGENS OFERECER, O ASFALTAMENTO DA AVENIDA MATIAS CINTRA, EM TODO O SEU PERCURSO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 141, de 06 de setembro de 1952
Lei Ordinária nº 100, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$. 268.500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 18 de agosto de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 03 de julho de 1951 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE CR$. 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA APLICAÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO DO GOVERNO DO ESTADO PELA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DA LEI N 549, DE 22/12/1949 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 16 de junho de 1951 Ementa: MODIFICA ARTIGO DO DECRETO-LEI N 62. 31/12/1945 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 09 de junho de 1951 Ementa: ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 16 de maio de 1951 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 16 de maio de 1951 Ementa: FICA CONCEDIDO AOS/FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS -QUE TOMARAM PARTE ATIVA NO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, OU INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, COMPROVADAMENTE, A ELE VAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS À REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 110, de 20 de dezembro de 1951 Norma correlata Lei Ordinária nº 142, de 06 de setembro de 1952 Norma correlata Lei Ordinária nº 170, de 13 de outubro de 1953 Norma correlata Lei Ordinária nº 269, de 27 de dezembro de 1956
Lei Ordinária nº 92, de 16 de março de 1951 Ementa: OS SALÕES DE BARBEIROS E SIMILARES PASSARÃO A FUNCIONAR, NOS DIAS ÚTEIS DAS 7 ÀS 20 HORAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 01 de março de 1951 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 17 de fevereiro de 1951 Ementa: PASSA A SER A SEGUINTE A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 1 DA LEI N 77 DE 10 DE AGOSTO DE 1950 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 77, de 10 de agosto de 1950
Lei Ordinária nº 90, de 31 de janeiro de 1951 Ementa: FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 E SEU $ ÚNICO DA LEI N 81, DE 31-10-1950 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 81, de 31 de outubro de 1950
Lei Ordinária nº 89, de 31 de janeiro de 1951 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMUTAR COM O SR. JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA NETO E SUA MULHER UM TERRENO COM 3,03 METROS DE FRENTE POR 19,60 METROS DA FRENTE AO FUNDO, COM A ÁREA TOTAL DE 59,40 METROS QUADRADOS,CONFRONTANDO NA FRENTE COM A RUA CARLOS KIELANDER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 19 de dezembro de 1950 Ementa: AUTORIZA A VENDA DO MATERIAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÔNIBUS E ESTABELECESSÁO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTO-ÕNIBUS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 04 de dezembro de 1950 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 10.000.00 PARA OCORRER ÀS DESPESAS DA IVª EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 01 de dezembro de 1950 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE MÁQUINA PARA A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 01 de dezembro de 1950 Ementa: CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 01 de dezembro de 1950 Ementa: CRIAM-SE MAIS CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 30 de novembro de 1950 Ementa: "FICA ESTABELECIDAS AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES ANUAIS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS: GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO EXECUTIVO CR$ 6.000,00 GRATIFICAÇÃO AO PORTEIRO CR$ 1.440,00 GRATIFICAÇÃO AO SERVENTE CR$ 1.440,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 31 de outubro de 1950 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 90, de 31 de janeiro de 1951
Lei Ordinária nº 80, de 17 de outubro de 1950 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 538.000.00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 17 de agosto de 1950 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO DE CR$. 3.000.00 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 10 de agosto de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO A TODAS AS INDÚSTRIAS QUE SE ESTABELECEREM NESTA CIDADE, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, UM ABATIMENTO DE 50% (CINCOENTA) NOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES PELO PRAZO A SABER: Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 91, de 17 de fevereiro de 1951
Lei Ordinária nº 78, de 01 de agosto de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO N. 11, DE 30 DE JANEIRO DE 1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 01 de agosto de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, UMA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA) NOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A TODAS AS INDUSTRIAS ESTABELECIDAS NESTA CIDADE ABAIXO RELACIONADAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 03 de junho de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO E AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NO EXERCÍCIO CORRENTE, UM PREMIO QUE FICA DENOMINADO "PREFEITO ALMEIDA BARBOSA" DESTINADO AOS RECENSEADORES, AQUI RESIDENTES, QUE MELHORES TRABALHOS APRESENTAREM AO MUNICÍPIO, NO CENSO GERAL DE 1950 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 01 de junho de 1950 Ementa: ARTIGO 1º - FICA DENOMINADA AVENIDA RODRIGUES ALVES, NA ATUAL AVENIDA CONSTITUIÇÃO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 155, de 29 de novembro de 1965
Lei Ordinária nº 73, de 01 de junho de 1950 Ementa: ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE CR$. 15,000,00, COMO ABAIXO SE DISPÕE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 01 de junho de 1950 Ementa: ART. 18 - FICA INSTITUÍDO O FUNDO DE INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 01 de junho de 1950 Ementa: ARTIGO 1* - SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO O ANIMAL SOLTO EM LAGARES PÚBLICOS E ACESSÍVEIS AO PÚBLICO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 ALAM DAS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI . Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 35, de 20 de junho de 1964
Lei Ordinária nº 70, de 31 de maio de 1950 Ementa: ARTIGO 1 - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR A PAVIMENTAÇÃO DE QUINZE A VINTE MIL METROS QUADRADOS DE VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE, A PARALELEPÍPEDOS, ASFALTO, CONCRETO OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE MAIS CONVENHA AOS INTERESSES MUNICIPAIS, DESDE QUE O CONTRATO - SEJA FEITO NAS CONDIÇÕES DESTA LEI E MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 31 de maio de 1950 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 11.000.00, COMO ABAIXO SE DISPÕE . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 31 de maio de 1950 Ementa: AUMENTA PARA CR$ 400,00 MENSAIS, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ESCOLA DO BAIRRO DO MAMONAL . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 10 de fevereiro de 1950 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS VÍTIMAS DA INUMDAÇÃO DE 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 09 de fevereiro de 1950 Ementa: ALTERA TAXA DE LIMPEZA DE VIA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 21 de dezembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$.151.300,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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