SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 29, de 01 de dezembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO PERÍODO DE 1 DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO DE CADA ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 16 de novembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE FUNDOS NA CONSTRUÇÃO DA CASA POPULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 04 de novembro de 1948 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A FIRMA CERÂMICA ARGILUZ LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 04 de novembro de 1948 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES À FABRICA DE LOUÇAS SÃO JOÃO S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 04 de novembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS VIUVAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAES APOSENTADOS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 58, de 12 de novembro de 1949
Resolução nº 11, de 15 de outubro de 1948 Ementa: "FICA DOADA A FÁBRICA PAROQUIAL IGREJA DA MATRIZ, O TERRENO EXISTENTE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, QUE CIRCUNDA A CAPELA ONDE JAZEM OS RESTOS MORTAIS DOS REVERENDOS PADRES JOSUÉ DA SILVEIRA E MONSENHOR VINHETA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 04 de outubro de 1948 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA FAVORECER A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PRÉDIOS DE TRÊS E MAIS PAVIMENTOS; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CANCELAMENTO DE IMPOSTOS EM ATRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 56, de 10 de outubro de 1949
Lei Ordinária nº 21, de 04 de outubro de 1948 Ementa: FIXA OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 02 de outubro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 139, de 28 de agosto de 1952
Lei Ordinária nº 20, de 02 de outubro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 480.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 16 de agosto de 1948 Ementa: "OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FICAM ISENTOS DAS TAXAS PREVISTAS DA LEI Nº 4, TABELA 12 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1936, SEMPRE QUE OS ANIMAIS ABATIDOS SE DESTINAREM A INDUSTRIALIZAÇÃO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 31 de julho de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$200.095,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 31 de julho de 1948 Ementa: FICA RESTABELECIDO O NOME PRIMITIVO "RUA OLEYA" PARA A ATUAL VIA PÚBLICA CONHECIDA POR "RODRIGUES ALVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 31 de julho de 1948 Ementa: DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 31 de julho de 1948 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 30 de julho de 1948 Ementa: "FICA PRORROGADO AOS DEVEDORES DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE CONSTITUEM DÍVIDA ATIVA ATÉ 16 DE AGOSTO DESTE ANO O PRAZO PARA PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS SEM MULTA E COM A REDUÇÃO DE 10%." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 15 de julho de 1948 Ementa: "FICA CANCELADA A DÍVIDA ATIVA DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.147,20, QUE ONERAVA O IMÓVEL DENOMINADO ALBERGUE NOTURNO, CITO À RUA BENEDITO ARAÚJO, ESQUINA DE GENERAL OSÓRIO, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ASILO SÃO VICENTE DE PAULA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 15 de julho de 1948 Ementa: "FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1948, PARA QUE TENHA A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA FAZENDA O EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, VALENDO-SE DOS DEPÓSITOS DAS CAIXAS ECONÔMICAS DO ESTADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 100 DE 15 DE ABRIL DE 1950." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 30 de junho de 1948 Ementa: "DILATAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO PREDIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 22 de junho de 1948 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 123.808,40, COMO ABAIXO SE DISPÕE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 23 de abril de 1948 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800.00. COMO ABAIXO SE DISPÕE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 23 de abril de 1948 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE VIAS DE COMUNICARÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1948 Ementa: ESTABELECE NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, MODIFICANDO A LEI N 4 DE 31/12/36 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 16 de março de 1948 Ementa: ESTABELECE NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 06 de março de 1948 Ementa: "FIXA O HORÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 03 de março de 1948 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 02 de março de 1948 Ementa: "AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER UM RÁDIO RECEPTOR EXISTENTE NO GABINETE DO PREFEITO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 28 de fevereiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PLEITEAR UM EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 1948 Ementa: ESTABELECE O QUADRO DE AUXILIARES DA CÂMARA MUNICIPAL E FIXA AS SUAS GRATIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 1948 Ementa: QUE REGULA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 16 de fevereiro de 1948 Ementa: FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 16 de fevereiro de 1948 Ementa: ESTABELECE NÓRMAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 16 de fevereiro de 1948 Ementa: ESTABELECE NOVAS TAXAS DE ÁGUA E ÁGUA E ESGOTO PARA O MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de fevereiro de 1948 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DA LEI N 4 DE 31-12-36 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 28 de janeiro de 1948 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1948 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 230, de 27 de dezembro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER AS NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ACCARIAR AS DESPESAS DE RECONSTRUÇÃO DE PONTES, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OUTRAS OCCASIONADAS PELA INNUNDAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 229, de 01 de dezembro de 1924 Ementa: CONCEDE AO EX-SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO DE 2:000$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 17 de outubro de 1924 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1º. DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1925. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 228, de 15 de outubro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR REFORMAR A PONTE EXISTENTE SOBRE O RIO JAGUARY, NO LUGAR DENOMINADO PINHAL DO JAGUARY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 227, de 15 de outubro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO DE VINTE CONTOS DE RÉIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 226, de 15 de outubro de 1924 Ementa: APOSENTA A PROFESSORA GABRIELLA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 15 de setembro de 1924 Ementa: CRIA O IMPOSTO ANUAL POR CABEÇA DE CÃES EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 15 de setembro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADAPTAR HIDRÔMETROS NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 30 de agosto de 1924 Ementa: DECLARA COMPREHENDIDA NO NO PERIMETRO URBANO A RUA DENOMINADA VAI-E-VOLTA, DA ZONA SUBURBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 225, de 30 de agosto de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A QUANTIA DE 1.000$000, NA LISTA ABERTA, PELA EXMA. DONA MARIA L. L. CAMPOS EM BENEFÍCIO DAS FAMÍLIAS DOS OFICIAIS E SOLDADOS MORTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 224, de 13 de julho de 1924 Ementa: CRIA A GUARDA MUNICIPAL PROVISÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 10 de julho de 1924 Ementa: SUSPENDE A COBRANÇA DE IMPOSTOS DO MERCADO MUNICIPAL, TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 223, de 30 de maio de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMEMORAR O PRIMEIRO CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 222, de 15 de maio de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTINUAR O CALÇAMENTO DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 221, de 15 de maio de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR A QUANTIA DE 3:500$000, DAS DESPESAS FEITAS COM A RECEPÇÃO DO EXMO. SR. PR. WHASHINGTON LUIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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