SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Emenda Impositiva nº 44, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 43, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 42, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 41, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 40, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 39, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 38, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 37, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 36, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 35, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 34, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 33, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 32, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 31, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 30, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 29, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 28, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 27, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 26, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 25, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 24, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 23, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 22, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 21, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 20, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Concede licença de 05 (cinco) dias do cargo de Vereador ao Senhor José Sabino Neto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 19, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 18, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Comissão Temporária de Estudos sobre a atualização da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 17, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 16, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 15, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 14, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 13, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 12, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 11, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 10, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 9, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 8, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 7, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 6, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 5, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 4, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 3, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 2, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Impositiva nº 1, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.585, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.584, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em eventos culturais, educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por estabelecimentos públicos e/ou privados, no Município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.583, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina-se Rua Ophelia de Almeida Dragão a Rua 12 do Loteamento Reserva Boa Vista. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.582, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina-se Rua Sandra Gomes "Sandrona da R.C.C" a Rua Um do Loteamento Dona Alice. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.

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