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Resumo
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(36ª Ordinária de 2013 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Leitura de Matérias
ROTEIRO DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA<br/>DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2013<br/><br/><br/>Às 19h30min sob a proteção de Deus, dou início a 36ª Sessão Ordinária do dia 25 de Novembro de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente.<br/><br/><br/>OFÍCIOS DO EXPEDIENTE<br/><br/><br/>DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-<br/><br/>Ofício nº 809/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 153/2013, que autoriza o Município de São João da Boa vista a celebrar Convênio com a Associação Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.<br/><br/>Ofício nº 810/2013 - Encaminha resposta à Comissão de Justiça e Redação, com referência ao Projeto de Lei do Executivo que concede subvenção social à AEHA. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.<br/><br/><br/>DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-<br/><br/><br/>Projetos de Lei do Legislativo:-<br/><br/>Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços, datas de expedição e validade de alvarás concedidos para realização de eventos e para casas noturnas do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.<br/><br/>Projeto de Lei do Legislativo nº 149/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras.<br/><br/>Projeto de Lei do Legislativo nº 150/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atenção Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia) de Educação, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças Saúde e Educação.<br/><br/>Projeto de Lei do Legislativo nº 151/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Altera o inciso II, do artigo 5º, Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras.<br/><br/><br/>Ofícios da Presidência:-<br/><br/>Ofício nº 040/2013 – Do Presidente – Comunica que no dia 25 de novembro de 2.013, o Vereador Leonildes Chaves Júnior, a convite da empresa RENERGON, estará representando o Poder Legislativo Sanjoanense na Alemanha. À disposição dos Vereadores.<br/><br/><br/>MOÇÕES:-<br/><br/>Moção nº 092/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Congratulações Congratula-se com o Tiro de Guerra pela Solenidade de Encerramento do Ano de Instrução 2013. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.<br/><br/>Moção nº 093/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o envio de Moção de congratulações ao cronista esportivo sanjoanense Antonio Carlos Nogueira de Oliveira “Leivinha”, pelo lançamento do seu segundo livro “100 Anos de Futebol em São João da Boa Vista”, ocorrido no último dia 14 de novembro de 2013. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.<br/><br/>Moção nº 094/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o envio de Moção de Agradecimentos à Deputada Célia Leão pela menção no Jornal Oficial dos Vereadores participantes da Sessão do Parlamento Jovem. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.<br/><br/>Moção nº 095/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o envio de Moção de Congratulações a Academia de Letras de São João pelo Concurso “Redação na Escola”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.<br/><br/><br/>REQUERIMENTOS:- <br/><br/>Requerimento nº 553/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita da Administração Municipal, informação sobre o repasse de verbas neste ano pelo Governo Federal, Estadual e Municipal para investimentos em nosso município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 554/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a Empresa Ferrovia Centro Atlântica que promova a limpeza ao redor da linha férrea da Vila Trafani. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 555/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações da Administração Municipal sobre quais atividades estão sendo realizadas no município para beneficiar as pessoas especiais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 556/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a ronda policial na Rua João Lopes Messias, no Jardim Amélia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 557/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 117, 120, 121, 122, 123, 125 e 126/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.<br/><br/>Requerimento nº 558/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que institui na rede pública municipal de ensino, o Programa de “Sustentabilidade Ambiental”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 559/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de ficha limpa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 560/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a confecção e disponibilização de carnês de tributos municipais em braile, para os constiruintes portadores de deficiência visual. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 561/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 562/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que cria para o Departamento de Educação a obrigação de promover junto aos estabelecimentos escolares a inclusão do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 563/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos a colocarem em suas entradas painel informativo em braile . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 564/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que institui a Semana de Prevenção do Câncer de Próstata. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 565/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com advertência sobre as consequências do uso indiscriminado de esteroides e anabolizantes nas academias de ginástica e estabelecimentos que comercializem produtos de nutrição esportiva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 566/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação ao Executivo sobre os professores de Educação Física lotados no Departamento de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/>Requerimento nº 567/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a CDHU que reveja os sorteados nas casas populares dando oportunidade aqueles que não possuem imóveis e são sanjoanenses. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.<br/><br/><br/>INDICAÇÕES:-<br/><br/>Indicação nº 791/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a instalação de um Redutor de Velocidade na Rua Joaquim Nunes Filho, no Jardim Nova São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 792/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento da Rua Pinos Pesqueiro, estrada do Projeto Fenix. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 793/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza do gramado ao redor do lago no Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 794/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o recapeamento da Rua Guilherme José Ciacco, no Bairro Jardim Vila Rica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 795/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o recapeamento da Rua Mário Budri, no Bairro Jardim Vila Rica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 796/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza a manutenção da Praça Jair Januzzi, no Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 797/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita que seja plantado algumas árvores em frente ao Postinho de Saúde do Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 798/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a instalação de um parquinho e equipamentos de ginástica no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 799/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a sinalização adequada de mão de direção nas ruas ao redor da Praça Júlio Mesquita. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 800/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a limpeza e manutenção da Praça do Cristo Redentor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 801/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a limpeza do acostamento da Av. João Batista Merlin, no trecho compreendido entre o Posto mSanta Águida e o Jardim Itália. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 802/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a limpeza do mato alto existente no trevo localizado no final da Rua Antonio Francisco Castelo Branco, no bairro Jardim Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 803/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita que a Igreja da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro seja enfeitada para o Natal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 804/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a melhoria da sinalização da Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, sentido Santo Antonio do Jardim – São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 805/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza da Rua Clertan Valim, no Jardim São Salvador. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 806/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na Rua Domingos Theodoro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 807/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na iluminação na Praça do Cristo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 808/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na iluminação dos Bairros São Benedito e Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/>Indicação nº 809/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Senhor Chefe do Executivo a anistia dos processos que estão executados no Cartório de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.<br/><br/><br/>OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:-<br/><br/>Ofício nº 296/2013 – Da Telefônica/Vivo – Encaminha ofício comunicando as alterações nas regras de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 297/2013 - Do Deputado Estadual Campos Machado - Encaminha resposta ao Requerimento nº 534/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 298/2013 - Do Deputado Estadual Campos Machado - Encaminha resposta ao Requerimento nº 535/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 299/2013 - Do Deputado Estadual Campos Machado - Encaminha resposta ao Requerimento nº 536/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 300/2013 - Do SESI - Solicita autorização para que 64 alunos do Centro Educacional Sesi nº 156 de São João da Boa Vista façam visita à Câmara Municipal no dia 28 de novembro às 09h20. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 301/2013 – Da Secretaria da Fazenda – São Paulo Previdência – Encaminha resposta ao Ofício nº 480/2013, com referência a solicitação do Senhor João Batista Scanapiecco sobre a SPREV – São Paulo Previdências. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 302/2013 - De Sidnara Fonseca - Diretora do Departamento de Recursos Humanos – Encaminha resposta ao Ofício nº 489/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.<br/><br/>Ofício nº 303/2013 – Do Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Ofício nº 305/2013 - De João Batista da Costa - 1º Suplente de Vereador da Coligação PR/PV- Comunica que por motivos particulares, não poderá assumir a vaga de Vereador na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2013. À disposição dos Vereadores.<br/><br/>Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação, deverão constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independente de parecer, para discussão, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo, no caso o Orçamento Municipal para 2.014, e que de acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será apenas de 30 minutos. Como estamos há duas Sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento, o mesmo será incluído na Ordem do Dia desta Sessão, cujo Expediente terá a duração de 30 minutos. <br/><br/><br/>Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.<br/><br/>ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 35ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 35ª. Sessão Ordinária a dia 18 de Novembro de 2013. <br/><br/>Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.<br/><br/>Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-<br/><br/><br/>SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2013<br/><br/>DOCUMENTOS EM REGIME DE PREFERÊNCIA<br/>Projeto de Resolução nº 22/2013 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano. Comissões de Justiça e Finanças.<br/>DOCUMENTOS COM PRAZO DE APROVAÇÃO<br/>Projeto de Lei nº 111/2013 – do Executivo -dispõe sobe o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Saúde e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.<br/>Projeto de Lei nº 137/2013- do Executivo - que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.014 (orçamento). Comissões de Justiça e Finanças.<br/>DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO<br/>Projeto de Lei nº 129/2013 – do Executivo - que cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.<br/>Projeto de Lei nº 132/2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS e dá outras providências. Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.<br/>Projeto de Lei nº 135/2013, que tem por objetivo conceder subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, visando garantir o custeio do desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, no valor de R$ 22.800,00. Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.<br/>2<br/>Projeto de Lei nº 149/2013,que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município BAUER DO BRASIL, CNPJ nº02.577.654/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações. Comissões de Justiça, Finanças e Obras.<br/>Projeto de Lei nº 150/2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, nº do CNPJ 11.132.886/0001-43 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Comissões de Justiça, Finanças e Obras.<br/>Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2013 – De autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura e Gérson Araújo – Concede Medalha de Mérito “24 de Junho” a Assembleia Ânima da Ordem Internacional do Arco-íris para meninas. Comissões de Justiça e Finanças.<br/>DOCUMENTO EM DISCUSSÃO ÚNICA<br/>Ofício nº 802/2013 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, referentes ao mês de setembro de 2.013. Comissão de Finanças e Orçamento.<br/>Atenciosamente,<br/>VER. ROBERTO CAMPOS<br/>PRESIDENTE<br/><br/><br/><br/><br/><br/><br/>EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- <br/>O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador ..... <br/><br/><br/>PRESIDENTE: <br/><br/>Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada.
