Matérias do Expediente (31ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 37
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 145 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DO SETOR DE COMPRAS - CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 146 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO PESSOAL DA FAE - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO PESSOAL DA FAE
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. |
| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 147 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça e Finanças. |
| 4 |
Projeto de Lei do Executivo nº 148 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
OF.GAB.N° 773 PROJETO DE LEI - OF.GAB.N° 773 PROJETO DE LEI
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. |
| 5 |
Projeto de Lei do Executivo nº 149 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE UMA VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE UMA VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. |
| 6 |
Projeto de Lei do Executivo nº 150 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
PROJETO DE LEI QUE TRANSFORMA A ASSESSORIA JURÍDICA EM DEPARTAMENTO JURÍDICO - PROJETO DE LEI QUE TRANSFORMA A ASSESSORIA JURÍDICA EM DEPARTAMENTO JURÍDICO
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. |
| 7 |
Projeto de Lei do Executivo nº 151 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA OS &4 E 5° DO ART 352 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA OS &4 E 5° DO ART 352 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça e Finanças. |
| 8 |
Projeto de Lei do Executivo nº 152 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
OF.GAB. N° 793 PROJETO DE LEI - OF.GAB. N° 793 PROJETO DE LEI
|
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. |
| 9 |
Projeto de Lei do Executivo nº 153 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
OF. GAB. N° 791 PROJETO DE LEI - OF. GAB. N° 791 PROJETO DE LEI
|
Aprovado(a) À Comissão de Justiça e Redação. |
| 10 |
OF. GAB. N° 780 VETA O AUTÓGRAFO N° 125/2017 - OF. GAB. N° 780 VETA O AUTÓGRAFO N° 125/2017
|
Aprovado(a) À Comissão de Justiça e Redação. |
|
| 11 |
OF. GAB. N°779 BALANCETES DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA E CONSOLIDADOS AGOSTO/2017 - OF. GAB. N°779 BALANCETES DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA E CONSOLIDADOS AGOSTO/2017
|
Aprovado(a) À Comissão de Finanças e Orçamento |
|
| 12 |
SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI POR MEIO DO OF. GAB. N° 692 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI POR MEIO DO OF. GAB. N° 692 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
|
Aprovado(a) Retirado pelo autor. |
|
| 13 |
OF, GAB. N° 792 SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL PELO OF. GAB. N° 745/2017 - OF, GAB. N° 792 SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL PELO OF. GAB. N° 745/2017
|
Aprovado(a) Retirado pelo autor. |
|
| 14 |
“CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR
CLAUDINEI DAMALIO” - “CONCEDE LICENÇA DE UM DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR
CLAUDINEI DAMALIO” |
Aprovado(a) Às Comissões de Justiça e Finanças. |
|
| 15 |
Requerimento nº 360 de 2017
Processo: -
Autor: Professor Claudinei
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
SOLICITA FAIXA PARA IDOSO NA RUA WANDENKOLK - CENTRO, SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SOLICITA FAIXA PARA IDOSO NA RUA WANDENKOLK - CENTRO, SÃO JOÃO DA BOA VISTA
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
| 16 |
Requerimento nº 361 de 2017
Processo: -
Autor: Professor Claudinei
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
SOLICITA JUNTO AO CONTROLE DE ZOONOSE UMA MELHOR ATENÇÃO AOS PEDIDOS FEITOS PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO - SOLICITA JUNTO AO CONTROLE DE ZOONOSE UMA MELHOR ATENÇÃO AOS PEDIDOS FEITOS PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
| 17 |
SOLICITA INFORMAÇÕES DA USPA REFERENTE AOS ANIMAIS SOLTOS E QUAL O DESTINO DA VERBA QUE É REPASSADA A ENTIDADE PELO MUNICÍPIOS. - SOLICITA INFORMAÇÕES DA USPA REFERENTE AOS ANIMAIS SOLTOS E QUAL O DESTINO DA VERBA QUE É REPASSADA A ENTIDADE PELO MUNICÍPIOS.
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
|
| 18 |
Requerimento nº 363 de 2017
Processo: -
Autor: Professor Claudinei
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
SOLICITA A PINTURA DE UMA FAIXA PARA PEDESTRE NA RUA FLORIANO PEIXOTO CRUZAMENTO COM A RUA OSCAR JANSON. - SOLICITA A PINTURA DE UMA FAIXA PARA PEDESTRE NA RUA FLORIANO PEIXOTO CRUZAMENTO COM A RUA OSCAR JANSON.
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
| 19 |
Requerimento nº 364 de 2017
Processo: -
Autor: Professor Claudinei
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A MUDANÇA DA EMEB PROFESSORA LUCI TEIXEIRA DA CUNHA. - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A MUDANÇA DA EMEB PROFESSORA LUCI TEIXEIRA DA CUNHA.
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
| 20 |
SOLICITA AO SETRAN A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS CIRCULAR NA ESTRADA VICINAL – JOÃO BATISTA MERLIN, EM FRENTE AO SESI - SOLICITA AO SETRAN A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS CIRCULAR NA ESTRADA VICINAL – JOÃO BATISTA MERLIN, EM FRENTE AO SESI
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
|
| 21 |
SOLICITA A EMPRESA RÁPIDO SUMARÉ ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA LINHA DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA ATENDER OS MORADORES DO JARDIM AURORA. - SOLICITA A EMPRESA RÁPIDO SUMARÉ ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA LINHA DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA ATENDER OS MORADORES DO JARDIM AURORA.
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
|
| 22 |
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O FECHAMENTO DA EMEB PROFESSORA LUCI TEIXEIRA DA CUNHA NA RUA ALBINA VIÊIRA CLARO, 110 - PARQUE DAS NAÇÕES, PARA O BAIRRO JARDIM DURVAL NICOLAU - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O FECHAMENTO DA EMEB PROFESSORA LUCI TEIXEIRA DA CUNHA NA RUA ALBINA VIÊIRA CLARO, 110 - PARQUE DAS NAÇÕES, PARA O BAIRRO JARDIM DURVAL NICOLAU
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
|
| 23 |
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A REAL SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A REAL SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
|
Aprovado(a) Oficie-se. |
|
| 24 |
Indicação nº 368 de 2017
Processo: -
Autor: Professor Claudinei
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
SUGERE AO EXECUTIVO UM INCENTIVO FISCAL AO IPTU, PARA QUE PLANTAR ÁRVORES EM FRENTE A CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA.
- SUGERE AO EXECUTIVO UM INCENTIVO FISCAL AO IPTU, PARA QUE PLANTAR ÁRVORES EM FRENTE A CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA.
|
Aprovado(a) Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
| 25 |
Indicação nº 369 de 2017
Processo: -
Autor: Professor Claudinei
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
SOLICITA DO EXECUTIVO UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O NÃO USO DE RAMDAP (MATA MATO) E NEM QUEIMADAS EM NOSSO MUNICÍPIO. - SOLICITA DO EXECUTIVO UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O NÃO USO DE RAMDAP (MATA MATO) E NEM QUEIMADAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
|
Aprovado(a) Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
| 26 |
SOLICITA O RECAPEAMENTO DE TODAS AS RUAS DO JARDIM DAS FLORES. - SOLICITA O RECAPEAMENTO DE TODAS AS RUAS DO JARDIM DAS FLORES.
|
Aprovado(a) Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
|
| 27 |
INDICO A CASA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, O ASFALTAMENTO DO FINAL DA RUA MATHEUS DELALÍBERA (SENTIDO ESTRADA VELHA DA PEDRA RACHADA, ATÉ A FÁBRICA DE GIZ), O LOCAL SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO O QUE VEM CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES E USUÁRIOS. - INDICO A CASA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, O ASFALTAMENTO DO FINAL DA RUA MATHEUS DELALÍBERA (SENTIDO ESTRADA VELHA DA PEDRA RACHADA, ATÉ A FÁBRICA DE GIZ), O LOCAL SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO O QUE VEM CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES E USUÁRIOS.
|
Aprovado(a) Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
|
| 28 |
SOLICITA QUE SEJAM TROCADAS AS LÂMPADAS DO BAIRRO DO PEDREGULHO POR LÂMPADAS LEDS. - SOLICITA QUE SEJAM TROCADAS AS LÂMPADAS DO BAIRRO DO PEDREGULHO POR LÂMPADAS LEDS.
|
Aprovado(a) Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
|
| 29 |
SOLICITA AO EXECUTIVO PROVIDENCIAR A ILUMINAÇÃO NA ESTRADA VICINAL JOÃO BATISTA MERLIN, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS BAIRROS JARDIM MAESTRO MOURÃO E JARDIM ITÁLIA. - SOLICITA AO EXECUTIVO PROVIDENCIAR A ILUMINAÇÃO NA ESTRADA VICINAL JOÃO BATISTA MERLIN, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS BAIRROS JARDIM MAESTRO MOURÃO E JARDIM ITÁLIA.
|
Aprovado(a) Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
|
| 30 |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE NO BAIRRO JARDIM NOVA REPÚBLICA - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE NO BAIRRO JARDIM NOVA REPÚBLICA
|
Aprovado(a) Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
|
| 31 |
INFORMANDO QUE O CONVÊNIO PERTENCE AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SOLICITANDO FORNECIMENTO PARA CÓPIA - INFORMANDO QUE O CONVÊNIO PERTENCE AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SOLICITANDO FORNECIMENTO PARA CÓPIA
|
Aprovado(a) À disposição dos Vereadores. |
|
| 32 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFÍCIO N° 3580/17-JUR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFÍCIO N° 3580/17-JUR
|
Aprovado(a) À Mesa da Câmara para as devidas providências. |
|
| 33 |
HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SETEMBRO/2017 - HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SETEMBRO/2017
|
Aprovado(a) À disposição dos Vereadores. |
|
| 34 |
EVENTO LIÇÃO DE CASA EXTRA - ENTREGA DOS HISTÓRICOS DOS PROFESSORES INDICADOS - EVENTO LIÇÃO DE CASA EXTRA - ENTREGA DOS HISTÓRICOS DOS PROFESSORES INDICADOS
|
Aprovado(a) À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. |
|
| 35 |
OF. N° 01793/2017-SG ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO N° 726/2017 - OF. N° 01793/2017-SG ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO N° 726/2017
|
Aprovado(a) À disposição dos Vereadores. |
|
| 36 |
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
|
Aprovado(a) À disposição dos Vereadores. |
|
| 37 |
SINDICATO DOS BANCÁRIOS SOLICITA O ESPAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - SINDICATO DOS BANCÁRIOS SOLICITA O ESPAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
|
Aprovado(a) À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. |