Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

Denomina-se Maria Imaculada Pranuvi Valota Francisco o CAPS II- Centro de Atenção Psicossocial.

Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92.

Altera o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014, já alterado pela Lei nº 3.802, de 11 de março de 2015, que cria cargo na Tabela "A" do anexo III da Lei nº 670/92.

Revoga-se a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios e afins existentes no município de São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.