Matérias do Expediente (1ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

Solicita a Convocação Extraordinária da Câmara Municipal para apreciação de projetos de lei.

Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras providências.

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que específica.

Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que específica, nesta cidade, de propriedade de Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.

Autoriza e estabelece os critérios para a realização de acordo extrajudicial entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP e a pensionista, Sra. Sirlei Simon Ciaco, para pagamento de diferenças apuradas no Processo Administrativo nº 073/2018, promovido para revisão de benefício de pensão por morte concedido em decorrência do falecimento do servidor aposentado, Sr. João Batista Ciaco Neto, óbito em 28/01/2015.

Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.857/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista.

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.