Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:

- Projeto de Lei nº 023/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.

Encaminha Veto total ao Autógrafo de nº 017/2021, que dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos baldios e dá outras providências.

Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 021/2021, que dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-Cov-2 (covid-19) e outras vacinas.

Denomina-se AVENIDA SANTA TREVISAN CORSO, o prolongamento da Rua Três (3), do Loteamento 5º Etapa Ampliação Distrito Industrial.

DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encaminha ofício sobre a possibilidade de implementação de um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no Município.

Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.

Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.