Matérias do Expediente (17ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Revoga a Lei 4.469, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da Administração Indireta municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e divulgação do Disque-Denúncia nos estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime de perseguição (Stalking).

Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de junho” ao Senhor RAFAEL TREFILHO PAULUCCI.

Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor HELENO FRANCISCO.

Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de junho” ao Senhor JÚLIO CÉSAR SILVA.

Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Carlos Alberto da Cruz, no dia 07 de junho de 2.021.

Envia Moção de Congratulações à Gráfica Sanjoanense pelo seu aniversário de 44 anos.

Moção de Congratulações à Paróquia Santo Antônio, pela comemoração do dia de seu Santo Padroeiro, no próximo dia 13 de junho.

Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que "Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá outras providências.

Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica.

Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Disque Bullyng" nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista

Solicita ao Poder Executivo, para que através do departamento competente, estude a possibilidade de acriar uma multa para ser aplicada para quem abandona e solta animais nas vias do Município.

Solicita ao Poder Executivo, para que interceda ao Governo do Estado de São Paulo, sobre a viabilidade de recursos para a instalação de um Centro Especializado em Autismo.

Encaminha o anteprojeto de lei que Dispõe sobre Permissão da Equoterapia como método terapêutico, e educacional, para pessoas portadoras de necessidades especiais de habilitação e reabilitação na Rede Pública de Saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação no âmbito do Município de São João da Boa Vista.

Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números 099 e 104/2021.

Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista.

Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação.

Solicita ao Executivo explicações sobre denúncias de desvio de função de enfermeiros que trabalham no Centro Covid.

Reitera solicitações anteriores para que sejam instalados aparelhos de ginástica ao ar-livre nos bairros Jardim Maestro Mourão, Jardim Durval Nicolau III Etapa e Jardim Primavera.

Reitera ao Executivo solicitação contida no Requerimento nº 523/2021, o qual dispôs sobre necessidade de contratação de mais médicos, inclusive pediatra, para o Centro Covid e, acrescenta pedido para contratação de mais enfermeiros e técnicos em enfermagem para o mesmo local.

Solicita ao Executivo estudos sobre a viabilidade de construção de um Centro Especializado em pediatria no município.

Solicita ao Executivo estudos sobre a possibilidade de doação de área de propriedade do Município à Empresa Hurmez Importação e Exportação.

Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de transformação da Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e da Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3, em zonas residenciais e comerciais.

Solicita ao Executivo o número de castração que foram realizadas durante o ano de 2.021, pelo Centro de Setor de Controle Animal

Solicita a poda de das árvores, tipo sete copas, na pista de caminhada do Jardim Solário da Mantiqueira

Indica que seja realizada pintura de sinalização de solo na extensão da Avenida Rotary.

Indica a realização de pintura de faixa de pedestre e de sinalização horizontal de redutor em frente à APAE.

Indica pintura de sinalização horizontal de "PARE" em todas as esquinas das ruas do Bairro Santo Antônio.

DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. Encaminha ofício do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Paulo Teixeira, comunicando indicação de emenda parlamentar, no valor de seiscentos mil reais, destinada à Santa Casa de Misericórdia - Dona Carolina Malheiros.

DE JOSY MARTA FERREIRA MATHIAS E OUTRAS. Questiona sobre falta de isonomia nas regras do edital do Concurso Público nº 01/2021, de 28/05/2021, para cargos públicos de Supervisor de Ensino, Assistente Pedagógico, Diretor de Escola, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico.