Resumo (11ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

ROTEIRO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 29 DE ABRIL DE 2013

Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, dou início a 11ª Sessão Ordinária do dia 29 de Abril de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente.

OFÍCIOS DO EXPEDIENTE


DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-


Ofício nº 379/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 043/2013, que Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a construção de creche. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Educação..

Ofício nº 380/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 044/2013, que extingue 1 (uma) vaga no cargo de Engenheiro Civil (40 horas) constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.

Ofício nº 381/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 045/2013, que aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Técnico Esportivo, constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.

Ofício nº 382/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 046/2013, que aumenta 04 (quatro) vagas no cargo de Preparador Esportivo, constantes da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.

Ofício nº 383/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 047/2013, que aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.

Ofício nº 384/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 048/2013, que cria cargo em comissão na Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.

Ofício nº 385/2013 – Encaminha os Balancetes (Prefeitura e Consolidados) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.

Ofício nº 386/2013 – Encaminha os Balanços (Prefeitura e Consolidados) referentes ao encerramento do exercício de 2.012. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.

Ofício nº 387/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 224/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 388/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 248/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 389/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 049/2013, que retifica para "Proteção Social Básica" a expressão "Proteção Especial", constante do artigo 1º da lei nº 3.273, de 19 de março de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 390/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 050/2013, que autoriza o Município de São João da boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação bens e serviços para equipar o auditório do CEREST. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Ofício nº 391/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 179/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino, Presidente da Comissão de Estudos. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Estudos.


DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-


PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:-


Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva - Altera a Lei nº 3.150, de 14 de maio de 2.012, que dispõe sobre denominação de via pública - RUA AMÁLIA ETELVINA DE OLIVEIRA, a Rua Três localizada no Jardim Monte Verde. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação

Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Proíbe o uso de celulares, no interior de agências bancárias no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Altera a redação dos incs. I e II do art. 1º da Lei nº2933 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece o horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.


PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:


Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Institui a concessão do Título “Policial Padrão” e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2013 – De autoria dos Vereadores Roberto Campos e Claudinei Damalio – Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Júlio César Valim. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Institui o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano” e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.


PROJETOS DE RESOLUÇÃO:-


Projeto de Resolução nº 006/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - Dispõe sobre a proibição de uso de telefones celulares, rádios, similares e outros meios de comunicação no interior do Plenário e Auditório da Câmara Municipal durante as Sessões e outros eventos. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.


MOÇÕES:-


Moção nº 027/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita o envio de Moção de Congratulações à EMEB José Inácio Diniz pela comemoração do 20º aniversário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.


REQUERIMENTOS:-


Requerimento nº 263/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei regulamentando a cobrança do IPTU no valor real do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 264/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Departamento de Engenharia cópia do convênio efetuado entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar do Estado, já que está sendo executado multas caracterizando a Função Delegada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 265/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita esclarecimento sobre o valor do Imposto Predial Urbano – IPTU, dos imóveis da cidade, em especial do Loteamento Serra da Paulista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 266/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre a localização do terreno onde a Prefeitura pretende transferir o Pátio Municipal e quando será iniciada a obra, encaminhando também o cronograma da obra. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 267/2013 – De toda Casa – Solicita informação ao CDHU sobre o projeto aprovado dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 268/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura - Convoca a Diretora do Departamento de Saúde a comparecer na Câmara Municipal no dia 06 de maio de 2.013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 269/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a Policia Militar a realização de ronda policial no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.


INDICAÇÕES:-


Indicação nº 283/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita transporte adequado aos servidores do Pátio Centralizador. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 284/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura e sinalização dos redutores de velocidade existentes no DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 285/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a troca de lâmpadas da quadra do Jardim Almeida. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 286/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na estrada da Capituva, perto do Sítio Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 287/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do açude do Pessanha, no Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 288/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura de todas as placas de nomenclaturas de todas as ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 289/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do mato que cresce no meio-fios de praticamente todas as ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 290/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita providências imediatas para a limpeza dos bueiros do Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 291/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza dos terrenos da Prefeitura na Rua Francisco Rezende de Palma. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 292/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza de terreno na Rua Eduardo Balesteiro Braite, atrás da antiga Fábrica de Macarrão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 293/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a construção de rampas de acessibilidade nas ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 294/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a reforma da quadra poliesportiva da Escola do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 295/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita a limpeza do lago existente no Jardim Paineiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 296/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita providenciar a operação tapa buraco na avenida Ademir Gomes de Lima, nº 735, em frente a empresa Ferro Alvarez, no Distrito Industrial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 297/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita a limpeza de mato alto existente na calçada da Avenida Octávio da Silva Bastos, altura do nº 1920. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 298/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita a limpeza de mato alto existente no canteiro central da Rua Alcedino Tonizza, no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 299/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que se estude a possibilidade de aumentar o valor das diárias das pessoas que trabalham no mutirão, para R$ 400,00. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 300/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a poda dos galhos das árvores existentes na Estrada da Serra da Paulista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 301/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - a colocação de uma placa indicando, sentido Águas da Prata “entre à direita”, no cruzamento da Avenida Dr. Durval Nicolau com a Rua Alcedino Tonizza, no Bairro Alegre, próximo ao Campo de Futebol. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 302/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a poda dos galhos da árvore localizada na Rua Israel Vieira Ferreira, nº 303. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 305/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - Solicita a construção de um Redutor de Velocidade na Rua Gil Cabral de Vasconcelos, próximo a Escola Germano Cassiolato. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 306/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a construção de calçada e instalação de iluminação na extensão lateral direita da Avenida José Garcia da Silva com a Avenida Paulino Dezena que liga o Jardim Primavera com o Jardim Ipê. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 307/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consetnino – Sugere ao Executivo que a área institucional do loteamento do Bassi, localizado no Jardim Nova República, seja destinada a construção de um complexo de múltiplo uso, que também poderá ser utilizado pra a realização da feira-livre, que se realiza as terças-feiras na Rua Henrique Martarelo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.


OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:-


Ofício nº 077/2013 – Da Vigilância Sanitária – Encaminha resposta ao Requerimento nº 232/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 078/2013 - Da OAB - 37ª Subseção de São João da Boa Vista - Convite para participar da Solenidade Formal de Posse - Triênio 2013 - 2015, a realizar-se em 03 de maio de 2013. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 079/2013 – Do COMTUR – Encaminha parecer com referência a Lei Municipal nº 2.933/2010 (Lei dos Bares). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 080/2013 – Do CIESP – Diretoria Regional de São João da Boa Vista – Encaminha a relação das entidades e instituições que manifestam preocupação com o andamento do projeto que trata da revogação da Lei nº 2.933 (Lei dos Bares). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 081/2013 - Do Correios - Comunica que a partir de 04/03/2012, iniciou o serviço de distribuição domiciliária de correspondências no bairro Jardim das Tulipas. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 082/2013 – Da Renovias – Encaminha resposta ao Requerimento nº 243/2013, e autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 083/2013 - Do Senhor Roberto Camara - Solicita com base na Lei 12.527/2011, que a população tenha acesso às penalidades aplicadas pelo Departamento de Engenharia em função da Lei 2.933/2010. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para os devidos fins.

Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE:-

Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente.

Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente:


GRANDE EXPEDIENTE:-

Tribuna Livre:

Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.

O primeiro cidadão inscrito é o Senhor Rafael (SEBRAE) que falará sobre a Lei de Pequenos Benefícios.

O próximo inscrito é o Senhor João dos Santos Neto, que falará sobre a Câmara Municipal.



Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.


PALAVRA LIVRE:-

Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite.


Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos.

Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.


ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 10ª. Sessão Ordinária realizada no dia 22 de Abril de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 10ª. Sessão Ordinária a dia 22 de Abril de 2013.

Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.

Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-


EXPLICAÇÕES PESSOAIS:-
O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador .....


PRESIDENTE:

Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada.