Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Fixa as atribuições do cargo público efetivo de agente legislativo, constante do Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. |
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera redação dos Artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 125, 126, 128, acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. |