Matérias do Expediente (18ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.639,18 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER A CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, VISANDO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.639,18 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER A CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, VISANDO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

REVOGA A LEI Nº 2.987, DE 08 DE JUNHO DE 2011 E A LEI Nº 3.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DBD FILTROS
E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 60.370.251/0001-90

REVOGA A LEI Nº 2.987, DE 08 DE JUNHO DE 2011 E A LEI Nº 3.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 60.370.251/0001-90

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS HORTIFRUTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS HORTIFRUTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA A LEI Nº 970, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.

“ALTERA A LEI Nº 970, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.

“DENOMINA-SE JOÃO BATISTA CONSENTINO A RUA ONZE DO LOTEAMENTO RECANTO DA SERRA”.

“DENOMINA-SE JOÃO BATISTA CONSENTINO A RUA ONZE DO LOTEAMENTO RECANTO DA SERRA”.

“DENOMINA-SE DIMAS LOPES REZENDE A RUA QUATRO DO LOTEAMENTO RECANTO DA SERRA”.

“DENOMINA-SE DIMAS LOPES REZENDE A RUA QUATRO DO LOTEAMENTO RECANTO DA SERRA”.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANJOANENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA. ARLINDA
BATISTA DOS SANTOS - DONA NINA”.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANJOANENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA. ARLINDA BATISTA DOS SANTOS - DONA NINA”.

“CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO “24 DE JUNHO”
A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALCINA LANDIVA”.

“CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO “24 DE JUNHO” A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALCINA LANDIVA”.

CONGRATULA A EQUIPE DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES POR EXECUTAR UM EXCELENTE TRABALHO, NAS AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS E NO COMBATE A DENGUE

CONGRATULA A EQUIPE DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES POR EXECUTAR UM EXCELENTE TRABALHO, NAS AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS E NO COMBATE A DENGUE

CONGRATULA A EQUIPE DE FUTEBOL DE SÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA QUE CONQUISTOU O HEXACAMPEONATO NA 17ª TAÇA EPTV DE FUTSAL CENTRAL.

CONGRATULA A EQUIPE DE FUTEBOL DE SÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA QUE CONQUISTOU O HEXACAMPEONATO NA 17ª TAÇA EPTV DE FUTSAL CENTRAL.

ENVIA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JORNALISTA ESPORTIVO SANJOANENSE ANTONIO CLARET MARQUES - "TONY MARQUES", PELO SEU TRABALHO NA IMPRENSA FALADA DA CIDADE, PRINCIPALMENTE NA COBERTURA DA 17ª TAÇA EPTV DE FUTSAL CENTRAL.

ENVIA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JORNALISTA ESPORTIVO SANJOANENSE ANTONIO CLARET MARQUES - "TONY MARQUES", PELO SEU TRABALHO NA IMPRENSA FALADA DA CIDADE, PRINCIPALMENTE NA COBERTURA DA 17ª TAÇA EPTV DE FUTSAL CENTRAL.

ENVIA CONGRATULAÇÕES PELO LANÇAMENTO DA 40º EAPIC E AGRADECE O CONVITE FEITO AO LEGISLATIVO.

ENVIA CONGRATULAÇÕES PELO LANÇAMENTO DA 40º EAPIC E AGRADECE O CONVITE FEITO AO LEGISLATIVO.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS GASTOS DO EXECUTIVO COM IMPRENSA ESCRITA, FALADA, TELEVISIVA, NO PERÍODO DE 2005 À 2010, SOMENTE O MONTANTE ANUAL, E DE 2011 À 2013, MÊS A MÊS, ESPECIFICANDO AS EMPRESAS BENEFICIADAS.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS GASTOS DO EXECUTIVO COM IMPRENSA ESCRITA, FALADA, TELEVISIVA, NO PERÍODO DE 2005 À 2010, SOMENTE O MONTANTE ANUAL, E DE 2011 À 2013, MÊS A MÊS, ESPECIFICANDO AS EMPRESAS BENEFICIADAS.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE QUE AINDA ESTÃO SEM DENOMINAÇÃO.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE QUE AINDA ESTÃO SEM DENOMINAÇÃO.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO NA RUA RATRICHIFF.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO NA RUA RATRICHIFF.

REQUER INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO E BEBEDOURO DE ÁGUA NA FEIRA LIVRE REALIZADA AOS DOMINGOS NO BAIRRO SÃO BENEDITO EM NOSSA CIDADE.

REQUER INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO E BEBEDOURO DE ÁGUA NA FEIRA LIVRE REALIZADA AOS DOMINGOS NO BAIRRO SÃO BENEDITO EM NOSSA CIDADE.

ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COM SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO A LEI 1366/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO NOSSO MUNICÍPIO.

ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COM SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO A LEI 1366/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOBRE PODA DE ÁRVORE E ILUMINAÇÃO AO REDOR DA PRAÇA ROQUE FIORI.

REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOBRE PODA DE ÁRVORE E ILUMINAÇÃO AO REDOR DA PRAÇA ROQUE FIORI.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O SUPERAVIT DA PREFEITURA EM 2012.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O SUPERAVIT DA PREFEITURA EM 2012.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA DESPESA, REFERENTE A RESTOS A PAGAR DO ANO 2012, ESPECIFICANDO OS VALORES PAGOS ATÉ AGORA E O VALOR QUE RESTA A PAGAR.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA DESPESA, REFERENTE A RESTOS A PAGAR DO ANO 2012, ESPECIFICANDO OS VALORES PAGOS ATÉ AGORA E O VALOR QUE RESTA A PAGAR.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO EXERCÍCIO DE 2012.

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO EXERCÍCIO DE 2012.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO BAIRRO DO PEDREGULHO.A COMISSÃO TERÁ PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME DETERMINA O INCISO II, § 4º DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO BAIRRO DO PEDREGULHO.A COMISSÃO TERÁ PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME DETERMINA O INCISO II, § 4º DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

SOLICITA A REATIVAÇÃO DA FONTE LUMINOSA DA PRAÇA DO BAIRRO SANTO ANDRÉ, LOCALIZADA NA RUA IRMÃS WESTIN

SOLICITA A REATIVAÇÃO DA FONTE LUMINOSA DA PRAÇA DO BAIRRO SANTO ANDRÉ, LOCALIZADA NA RUA IRMÃS WESTIN

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICANDO "RUA SEM SAÍDA" NO FINAL DAS RUAS TIRADENTES E SÃO MIGUEL, SENTIDO CENTRO-BAIRRO, TODAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DO ROSÁRIO

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICANDO "RUA SEM SAÍDA" NO FINAL DAS RUAS TIRADENTES E SÃO MIGUEL, SENTIDO CENTRO-BAIRRO, TODAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DO ROSÁRIO

SOLICITA O AUMENTO DO TEMPO DO SEMÁFORO (SINAL VERDE) NA RUA 14 DE JULHO E DA RUA MATO GROSSO COM A RUA LUIZ LÁZARO ZAMENHOFF, NO BAIRRO DO DER

SOLICITA O AUMENTO DO TEMPO DO SEMÁFORO (SINAL VERDE) NA RUA 14 DE JULHO E DA RUA MATO GROSSO COM A RUA LUIZ LÁZARO ZAMENHOFF, NO BAIRRO DO DER

SOLICITA A TRANSFORMAÇÃO EM VAGAS ESPECIAIS, AS 2 (DUAS) VAGAS EXISTENTES PRÓXIMO AO FÓRUM, PARA IDOSOS E DEFICIENTES.

SOLICITA A TRANSFORMAÇÃO EM VAGAS ESPECIAIS, AS 2 (DUAS) VAGAS EXISTENTES PRÓXIMO AO FÓRUM, PARA IDOSOS E DEFICIENTES.

SOLICITA REPAROS NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO NA PRAÇA WALDEMAR JUNQUEIRA FERREIRA, NO BAIRRO SANTO ANDRÉ.

SOLICITA REPAROS NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO NA PRAÇA WALDEMAR JUNQUEIRA FERREIRA, NO BAIRRO SANTO ANDRÉ.

SOLICITA LIMPEZA NO AÇUDE DO SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA.

SOLICITA LIMPEZA NO AÇUDE DO SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA.

SOLICITA PREFEITURA MELHORIAS NA ESTRADA DO SÍTIO CAIANA.

SOLICITA PREFEITURA MELHORIAS NA ESTRADA DO SÍTIO CAIANA.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACA NOMENCLATIVA DE RUA ALCEU BATISTA NO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ MENIN

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACA NOMENCLATIVA DE RUA ALCEU BATISTA NO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ MENIN

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE MELHORIA NO TREVO EXISTENTE NO FINAL DA RUA RACTICLIF, INÍCIO DA AV. JOÃO BATISTA MERLIN, QUE APRESENTA PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, APRESENTANDO EM TODA A SUA EXTENSÃO AREIA E BURACOS .

SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE MELHORIA NO TREVO EXISTENTE NO FINAL DA RUA RACTICLIF, INÍCIO DA AV. JOÃO BATISTA MERLIN, QUE APRESENTA PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, APRESENTANDO EM TODA A SUA EXTENSÃO AREIA E BURACOS .

SOLICITA RETIRADA DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA NEMÊNCIO GONÇALVES - Nº 38.

SOLICITA RETIRADA DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA NEMÊNCIO GONÇALVES - Nº 38.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE GRADE PROTETORA EM TODOS OS BUEIROS EXISTENTES NO ACOSTAMENTO DA ESTRADA SÃO JOÃO - SANTO ANTÔNIO DO JARDIM.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE GRADE PROTETORA EM TODOS OS BUEIROS EXISTENTES NO ACOSTAMENTO DA ESTRADA SÃO JOÃO - SANTO ANTÔNIO DO JARDIM.

SOLICITA MELHORIA NA ESTRADA DO TAPICO

SOLICITA MELHORIA NA ESTRADA DO TAPICO

SOLICITA ESTUDOS JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DURVAL NICOLAU , REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO NA AV. GUILHERME GUERREIRO, QUE ESTÁ PARADA HA MAIS DE TRÊS ANOS.

SOLICITA ESTUDOS JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DURVAL NICOLAU , REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO NA AV. GUILHERME GUERREIRO, QUE ESTÁ PARADA HA MAIS DE TRÊS ANOS.

SOLICITA DA CÂMARA MUNICIPAL A APROVAÇÃO DE UMA MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2011.

SOLICITA DA CÂMARA MUNICIPAL A APROVAÇÃO DE UMA MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2011.