Resumo (35ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

ROTEIRO DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2015

Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, dou início a 35 ª Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2015, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente.

EXPEDIENTE:-


Documentos do Executivo:-

Ofício nº 476/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 119/2015, que altera o Art. 5° do Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar n°2571, de 23 de junho de 2009, modificado pela Lei n°3800, de 11 de março de 2015 e pela Lei Complementar n°3864, de 09 de setembro de 2015. Em deliberação Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 477/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 120/2015, que inclui nas listagens da lei n°95/97, Loteamento Fechado Jardim Por do Sol, com as alterações posteriores, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2016. Em deliberação Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Ofício nº 478/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 121/2015, que inclui nas listagens da lei n°95/97, Loteamento Fechado Residencial das Macaubeiras, com as alterações posteriores, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2016. Em deliberação Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Ofício nº 479/2015 – Solicita a retirada do Projeto de Lei n°116/2015, que altera a Lei n°1014, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Em deliberação Aprovado. Retirado pelo autor.

Ofício nº 480/2015 – Solicita a retirada do Projeto de Lei n°111/2015, que altera o Título VI da Lei Complementar n°106 de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Em deliberação Aprovado. Retirado pelo autor.

Ofício nº 481/2015 – Encaminha resposta ao Ofício n°797/2015 de autoria da Comissão de Justiça e Redação. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 482/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°892/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 483/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°893/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 484/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°894/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 485/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°895/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 486/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°896/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 487/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°897/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 488/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°898/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 489/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°899/2015 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 490/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°900/2015 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 491/2015 – Encaminha o Requerimento n°901/2015 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 492/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°902/2015 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 493/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°903/2015 de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 494/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°904/2015 de Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 495/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°905/2015 de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 496/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°906/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 497/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n°907/2015 de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 498/2015 – Encaminha resposta ao Ofício n°716/2015 e n°777/2015 de autoria da Comissão de Finanças. À disposição dos vereadores.

Ofício nº 499/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 122/2015, que revoga a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARCENARIA TRIONI LTDA ME. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 500/2015 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 100/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.

Ofício nº 501/2015 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 70/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.


DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -

Projetos de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Institui no calendário oficial de eventos do Município, o dia 13 de novembro como o Dia de Nossa Senhora das Montanhas Azuis. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.


Projetos de Decreto do Legislativo

Projeto de Decreto do Legislativo nº 15/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Excelentíssimo Senhor João Otávio Bastos Junqueira. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto do Legislativo nº 16/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Capítulo “Templários da Justiça” n°459 da Ordem DeMolay, de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.


Projetos de Resolução

Projeto de Resolução nº 13/2015 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso de telefonista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Resolução nº 14/2015– De autoria do Vereador Reberson Menezes – Altera os artigos 43 e 46 e acrescenta o artigo 47-C no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável). Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal e depois do parecer da Mesa, envie-se à Comissão de Justiça e Redação.


OFÍCIOS DA PRESIDÊNCIA

Ofício da Presidência n°030/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.


MOÇÕES: -

Moção nº 170/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Congratulações pelo Cinquentenário da UNIFEOB. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 171/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Envia Congratulações a Academia de Letras de São João da Boa Vista pela realização do 7° Concurso “REDAÇÃO NA ESCOLA”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 172/2015 – De autoria dos Vereadores Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Luís Carlos Domiciano e Reberson Menezes – Solicita o envio de Moção de Agradecimento ao Padre Ademir Gonçalves, em face de ter cedido o espaço do Salão de Festas para realização da 5° Reunião da Câmara Itinerante do exercício de 2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.

Moção nº 173/2015 – De autoria dos Vereadores Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Rui Nova Onda – Solicita o envio de Moção de Agradecimento ao Padre Carlos Roberto Canato, em face de ter cedido o espaço do Salão de Festas para realização da 4° Reunião da Câmara Itinerante do exercício de 2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.


REQUERIMENTOS-

Requerimento nº 925/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, cópia do Cartão de Ponto do Servidor Público José Cláudio Ferreira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 926/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita ao Executivo informações sobre as ruas que tiveram os serviços de varrição cortados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 927/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita ao CONDEPHIC, o tombamento do prédio da UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 928/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade de desassorear o leito do Córrego São João no trecho próximo a Rua Professor Hugo Sarmento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 929/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita retirada da Moção de Repúdio n°101/2015 – Referente a Ideologia de Gênero. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.

Requerimento nº 930/2015 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Luís Carlos Domiciano – Solicitam a repintura de todas as placas de nomenclatura de ruas do bairro Jardim São Salvador. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 931/2015 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Luís Carlos Domiciano – Solicitam informações ao Executivo sobre a possibilidade da colocação de enfeites natalinos no bairro Jardim São Salvador. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 932/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações sobre a falta de medicamentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 933/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao Departamento Municipal de Saúde, informações com relação a denúncia da falta de funcionários, responsável técnico no PSF do bairro Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 934/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações sobre problemas de infraestrutura para o armazenamento de medicamentos no Posto de Saúde Delvo Wetin. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 935/2015 – De autoria do Vereador Fernando Bonareti Betti – Solicita o parecer jurídico referente o anteprojeto de lei encaminhado através do Requerimento n°878/15. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 936/2015 – De autoria do Vereador Fernando Bonareti Betti – Solicita SABESP verificar o despejo de água e esgoto no bueiro da Rua Rosa Dias, em frente ao número 176. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.

Requerimento nº 937/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a SABESP verificar o despejo de esgoto direto no Córrego São João por imóveis localizados na Rua Joaquim Pinto Noronha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.


INDICAÇÕES –

Indicação nº 262/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto - Solicita a pintura da linha contínua dupla amarela no leito asfáltico da Avenida Oscar Pirajá Martins e também na Rua Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 263/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a poda de uma árvore localizada na Rua Josias Santiago, n°142 no bairro D.E.R. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 264/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a limpeza do bueiro existente na Rua José Maria de Carvalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 265/2015 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Luís Carlos Domiciano - Solicitam a dedetização no bairro Jardim São Salvador. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 266/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita que determine ao departamento competente providenciar a pintura de sinalização “PARE”, na Rua José David, próximo ao Trailer de Lanche. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 267/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a limpeza das calçadas Ruas Vitório Mazetto, em frente o n° 11 e Racticliff, em frente à Silcar Pneus. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 268/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita iluminação pública na quadra esportiva do Jardim Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 269/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a limpeza em torno do PSF da Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 270/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita pintura de sinalização na viela existente atrás do Cristo Redentor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 271/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita providências para tapar o buraco existente na Rua Júlia Peres Aparecido esquina com Rua Abílio Ferreira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 272/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao Executivo, notificar o proprietário a fazer a construção da calçada do imóvel na Rua Caio José ao lado do número 138, esquina com a Avenida Durval Nicolau (Casa da Impermeabilização). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Indicação nº 273/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o corte da grama e manutenção da Praça Antônio Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.


OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:

Ofício nº 337/2015 - Da UNIFEOB - Encaminha resposta a Moção n°164/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 338/2015 - Da Sociedade Esportiva Sanjoanense - Encaminha resposta a Moção n°154/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 339/2015 - Da Câmara de Ribeirão Preto - Solicita a permanência das atividades da Base Avançada do IBAMA na região de Ribeirão Preto. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 340/2015 – Do Departamento de Educação – Encaminha resposta ao Requerimento n°813/2015 de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores.

Ofício nº 341/2015 – Do Departamento de Educação – Encaminha resposta ao Requerimento n°803/2015 de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores.


CONVITES:

Convite n° 55/2015 - Do Tiro de Guerra - Convida para solenidade alusiva ao dia da Bandeira em 19 de novembro às 11:30. À disposição dos Vereadores.


Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente.


PEQUENO EXPEDIENTE:-

Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente.

Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente:


GRANDE EXPEDIENTE:-

Tribuna Livre:

Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.


Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.


PALAVRA LIVRE:-

Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite.


Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos.


Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos.

Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.


ORDEM DO DIA:-

Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 34ª. Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 34ª. Sessão Ordinária dia 03 de novembro de 2015.


Em seguida, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.