Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 31 de 2019 em 2ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (2ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 31 de 2019
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação