Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 159 de 2019 em 3ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 159 de 2019
Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação