Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 163 de 2019 em 3ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 163 de 2019
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (12) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação