Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025

Altera a Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação