Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025
Revoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação