Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025 em 15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Altera a Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e suas alterações posteriores, para dispor sobre a Contribuição para o Sistema de Monitoramento de Segurança (CSMS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação