Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2015 em 13ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (13ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2015
OBRIGA AS CASAS NOTURNAS, BARES E CONGÊNERES A EXIGIR DAQUELES QUE ESTEJAM PORTANDO LEGALMENTE ARMA DE FOGO A ASSINATURA DE TERMO DE IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE POR PORTE DE ARMA DE FOGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA AS CASAS NOTURNAS, BARES E CONGÊNERES A EXIGIR DAQUELES QUE ESTEJAM PORTANDO LEGALMENTE ARMA DE FOGO A ASSINATURA DE TERMO DE IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE POR PORTE DE ARMA DE FOGO.