Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2013 em 11ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (11ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2013
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº2933 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº2933 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.