Ordem do Dia/Expediente: 35 - Ofício do Expediente nº 106 de 2013 em 14ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (14ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício do Expediente nº 106 de 2013
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE A QUESTIONADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2010 (LEI DOS BARES).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE A QUESTIONADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2010 (LEI DOS BARES).