Matérias do Expediente (14ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)

ESTABELECE DENOMINAÇÃO PARA PROLONGAMENTOS DE RUAS

ESTABELECE DENOMINAÇÃO PARA PROLONGAMENTOS DAS RUAS Graziela de Vasconcelos Godoy e José Zanetti Sobrinho, localizadas no Núcleo Residencial Professor Cavalcante, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.865, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE
RAÇÃO LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.234.385/0001-30, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.865, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.234.385/0001-30, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.

“INSTITUI E REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

“INSTITUI E REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

“PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES E SHOWS PIROTÉCNICOS EM BOATES, TEATROS, CLUBES, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES E SHOWS PIROTÉCNICOS EM BOATES, TEATROS, CLUBES, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 51, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 51, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO “24 DE JUNHO”
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ CARLOS TRAFANI”.

“CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO “24 DE JUNHO” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ CARLOS TRAFANI”.

ENVIA CONGRATULAÇÕES AO MONS LUIZ ANTÔNIO CIPOLINI PELA SUA NOMEAÇÃO COMO NOVO BISPO DE MARILIA.

ENVIA CONGRATULAÇÕES AO MONS LUIZ ANTÔNIO CIPOLINI PELA SUA NOMEAÇÃO COMO NOVO BISPO DE MARILIA.

CONVIDA A COMPARECER NA SESSÃO DO DIA 27/05, O SR JOSÉ MÁRCIO CARIOCA, GERENTE DA SABESP, PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DA REPRESA DO JAGUARI MIRIM.

CONVIDA A COMPARECER NA SESSÃO DO DIA 27/05, O SR JOSÉ MÁRCIO CARIOCA, GERENTE DA SABESP, PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DA REPRESA DO JAGUARI MIRIM.

CONVIDA O PREFEITO A COMPARECER NA SESSÃO DO DIA 27/05, PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DA REPRESA DO JAGUARI MIRIM.

CONVIDA O PREFEITO A COMPARECER NA SESSÃO DO DIA 27/05, PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DA REPRESA DO JAGUARI MIRIM.

SOLICITA AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES DENTRO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, A DEFINIÇÃO DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DEPÓSITO DE BEBIDAS.

SOLICITA AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES DENTRO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, A DEFINIÇÃO DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DEPÓSITO DE BEBIDAS.

REQUER INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA CEL. ERNESTO DE OLIVEIRA, NAS PROXIMIDADES DA FARMÁCIA ART ERVAS E O RESTAURANTE DO MINEIRO.

REQUER INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA CEL. ERNESTO DE OLIVEIRA, NAS PROXIMIDADES DA FARMÁCIA ART ERVAS E O RESTAURANTE DO MINEIRO.

REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO COM REFERÊNCIA A TAXA COBRADA PELA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DA HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE.

REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO COM REFERÊNCIA A TAXA COBRADA PELA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, DA HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE.

SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS INFORMAÇÕES SOBRE OS CONCURSOS QUE SE ENCONTRAM ABERTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.

SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS INFORMAÇÕES SOBRE OS CONCURSOS QUE SE ENCONTRAM ABERTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.

ATENDE PEDIDO DOS MORADORES QUE RESIDEM NAS CONFLUÊNCIAS DA AVENIDA PEDRO REZENDE LOPES, COM A RUA MAURÍLIO ALVAREZ, QUE NOS RELATARAM A IMPORTÂNCIA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NESTE CRUZAMENTO.

ATENDE PEDIDO DOS MORADORES QUE RESIDEM NAS CONFLUÊNCIAS DA AVENIDA PEDRO REZENDE LOPES, COM A RUA MAURÍLIO ALVAREZ, QUE NOS RELATARAM A IMPORTÂNCIA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NESTE CRUZAMENTO.

SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NA ESTRADA VELHA QUE LIGA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A VARGEM GRANDE DO SUL, NAS PROXIMIDADES DA IGREJINHA EXISTENTE NA ENTRADA DA ESTRADA DA FAZENDA RIO CLARO.

SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NA ESTRADA VELHA QUE LIGA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A VARGEM GRANDE DO SUL, NAS PROXIMIDADES DA IGREJINHA EXISTENTE NA ENTRADA DA ESTRADA DA FAZENDA RIO CLARO.

ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.

ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTE-PROJETO DE LEI, QUE RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER DO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM DENTISTA, PLANTONISTA NOS FINAIS DE SEMANA NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.

REQUER DO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM DENTISTA, PLANTONISTA NOS FINAIS DE SEMANA NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.

SOLICITA A EMPRESA RÁPIDO LUXO CAMPINAS, PROVIDENCIAR A COBERTURA EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS CIRCULAR EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

SOLICITA A EMPRESA RÁPIDO LUXO CAMPINAS, PROVIDENCIAR A COBERTURA EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS CIRCULAR EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

EQUIPARAR O SALÁRIO BASE DA PREFEITURA.

EQUIPARAR O SALÁRIO BASE DA PREFEITURA.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE CONSTE O NOME DO SAUDOSO CIDADÃO JOSUÉ CORSO NETTO, NO VIADUTO LOCALIZADO EM FRENTE AO SUPERMERCADO BIG BOM E CORSO AUTO SERVIÇOS.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE CONSTE O NOME DO SAUDOSO CIDADÃO JOSUÉ CORSO NETTO, NO VIADUTO LOCALIZADO EM FRENTE AO SUPERMERCADO BIG BOM E CORSO AUTO SERVIÇOS.

SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM QUADRAS POLIESPORTIVA NA ÁREA VERDE EXISTENTE ENTRE OS BAIRROS TERRAS DE SÃO JOSÉ E MONTE VERDE.

SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM QUADRAS POLIESPORTIVA NA ÁREA VERDE EXISTENTE ENTRE OS BAIRROS TERRAS DE SÃO JOSÉ E MONTE VERDE.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE CRACHAS NOS AMBULANTES COM NÚMERO E TIPO DE COMÉRCIO PARA RECONHECIMENTO DA POPULAÇÃO.

SOLICITA A COLOCAÇÃO DE CRACHAS NOS AMBULANTES COM NÚMERO E TIPO DE COMÉRCIO PARA RECONHECIMENTO DA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ESTUDE JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS PAIS DE ALUNOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ESTUDE JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS PAIS DE ALUNOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

SOLICITA MELHORIAS NA ESTRADA DA FAZENDA MARANHÃO, PRINCIPALMENTE NAS PROXIMIDADES DO SÍTIO VITÓRIA.

SOLICITA MELHORIAS NA ESTRADA DA FAZENDA MARANHÃO, PRINCIPALMENTE NAS PROXIMIDADES DO SÍTIO VITÓRIA.

SOLICITA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM TODA EXTENSÃO DA ENTRADA DO BAIRRO PEDREGULHO

SOLICITA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM TODA EXTENSÃO DA ENTRADA DO BAIRRO PEDREGULHO

SOLICITA DO EXECUTIVO PROVIDENCIAR A REFORMA DAS BANCAS DO CAMELÓDROMO EXISTENTE NA RUA ADEMAR DE BARROS.

SOLICITA DO EXECUTIVO PROVIDENCIAR A REFORMA DAS BANCAS DO CAMELÓDROMO EXISTENTE NA RUA ADEMAR DE BARROS.

SOLICITA A REPINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE EXISTENTE NA RUA RIACHUELO, EM FRENTE A UNIFEOB

SOLICITA A REPINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE EXISTENTE NA RUA RIACHUELO, EM FRENTE A UNIFEOB

DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 200/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 200/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 217/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 217/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – INFORMA QUE FOI INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0430.0001121/2012-2 PARA ADEQUAÇÃO DOS SÍTIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – INFORMA QUE FOI INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0430.0001121/2012-2 PARA ADEQUAÇÃO DOS SÍTIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE A QUESTIONADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2010 (LEI DOS BARES).

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE A QUESTIONADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2010 (LEI DOS BARES).