Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 256 de 2014 em 21ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (21ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 256 de 2014
OBRIGA À PRESTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA A ENTIDADE PRIVADA QUE VISE AO LUCRO EM SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA À PRESTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA A ENTIDADE PRIVADA QUE VISE AO LUCRO EM SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO