Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2013 em 36ª Ordinária de 2013 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (36ª Ordinária de 2013 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2013
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM POR FALTA DE QUADRO DE SERVIDORES PROFISSIONAIS DA RESPECTIVA ÁREA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E EQUIPAMENTOS AFINS OU SITUAÇÕES SIMILARES”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM POR FALTA DE QUADRO DE SERVIDORES PROFISSIONAIS DA RESPECTIVA ÁREA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E EQUIPAMENTOS AFINS OU SITUAÇÕES SIMILARES”.