Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2013 em 33ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (33ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2013
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002.