Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 185 de 2016 em 18ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (18ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 185 de 2016
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ORAL EM FASE RECURSAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATAR DE MULTA DE TRÂNSITO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ORAL EM FASE RECURSAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATAR DE MULTA DE TRÂNSITO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.