Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 102 de 2013 em 31ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (31ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 102 de 2013
REVOGA O § 6º; E ALTERA A REDAÇÃO DO § 11 E CAPUT DO ARTIGO 30, ASSIM COMO, DO DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O § 6º; E ALTERA A REDAÇÃO DO § 11 E CAPUT DO ARTIGO 30, ASSIM COMO, DO DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.