Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2017 em 34ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (34ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 316, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 316, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”