Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 11 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência Especial nº 11 de 2025
Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
- Projeto de Lei nº 41/2025 – Do Executivo – Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
- Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) – Inclui no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.442/2025 a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação