Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025
Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação