Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025 em 15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
Altera a Lei n° 4.863, de 19 de agosto de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação