Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026
Concede remissão de tributos municipais para pessoas jurídicas e contribuintes individuais cujo imóvel tenha sido comprovadamente afetado por enchentes no Município de São João da Boa Vista.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação