Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento de Urgência Especial nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
- Projeto de Lei nº 24/2026 – Do Executivo – Concede remissão de tributos municipais para pessoas jurídicas e contribuintes individuais cujo imóvel tenha sido comprovadamente afetado por enchentes no Município de São João da Boa Vista. - - |
Aprovado(a) Que se dê urgência ao referido documento. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede remissão de tributos municipais para pessoas jurídicas e contribuintes individuais cujo imóvel tenha sido comprovadamente afetado por enchentes no Município de São João da Boa Vista. - - |
Aprovado(a) Em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. |
| 3 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Alexandre Sassarão, Carioca, Leandro Thomazini, Luiz Paraki, Tomé
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o §7º ao Art. 132-A da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. - - |
Aprovado(a) Em primeira discussão. À Secretaria da Câmara Municipal a fim de se aguardar o prazo mínimo previsto no art. 42, §1º, da Lei Orgânica, bem como do art. 29, da Constituição Federal. |