Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2014 em 18ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (18ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIR OS NOVOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, ASSEGURADOS PELAS REGRAS DA ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES) EM PAINEL COM DIMENSÕES ADEQUADAS, NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TELEFONIA, BANDA LARGA E TV POR ASSINATURA, DE MODO DESTACADO E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO À DISTÂNCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIR OS NOVOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, ASSEGURADOS PELAS REGRAS DA ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES) EM PAINEL COM DIMENSÕES ADEQUADAS, NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TELEFONIA, BANDA LARGA E TV POR ASSINATURA, DE MODO DESTACADO E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO À DISTÂNCIA